requisição judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059057820174050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805905-78.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804011-33.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da ... -
Acórdão Nº 0050703-80.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-05-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUISIÇÃO" JUDICIAL DE REGISTRO C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030248920214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803024-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804
... , para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios estabelecidos na referida decisão e apresentar ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055226120214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805522-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002032-40.200
... adimplida a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial ... Em suas razões recursais, a FUNAI alega, em síntese, que: a) o ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no ... Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de ...
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Acórdão nº 1.0604.18.001361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA CORRENTE - SALDO DEVEDOR DEIXADO PELO FALECIDO - PAGAMENTO EFETUADO - BLOQUEIO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - ERRO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONFIGURADO. Constatado erro do banco credor ao descontar de conta corrente mantida pelo Espólio e, ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035900920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803590-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSI CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. NÃO OCORRÊNCIA...
... ao pagamento do percentual de 28,86%, tendo como título judicial a sentença proferida nos autos de nº0015568-85.1995.4.05.8300, cujo ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064536420214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806453-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAU ROBERTO ROSSINI ADVOGADO: Miguel Rocha Nasser Hissa e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS PROGRESSIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA DE EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ARQUIVAMENTO
... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União, pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... ção da Advocacia-Geral da União, antes do atendimento da requisição ... Advocacia-Geral da União, antes do atendimento da requisição judicial ...
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Decisão Monocrática nº 51488763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE CERTIDÕES AO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ATOS EXTRAJUDICIAIS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE CERTIDÕES AO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... ADMINISTRAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE ... INFORMAÇÕES ... requisição direta de ... -
Acórdão nº 2016/0056905-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado...
... autorização judicial", desde que resguarde o sigilo das informações, que\xC2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008732420194050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800873-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807006-75.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...
... TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086533-59.2020.8.19.0000 (Cível), 15-03-2021
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de execução, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e determinou a expedição de requisição judicial de pagamento. Estado agravante que aduz não ser cabível a expedição de RPV (requisiçã
... requisição judicial de pagamento. Estado ... agravante que aduz não ser cabível a ... -
Acórdão nº 1.0024.03.925678-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊN CIA A CARGO DA PARTE. TRANSFERÊNCIA PARA O PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A parte não pode transferir para o já sobrecarregado serviço judiciário a diligência que ela mesma deve cumprir.2. Agravo interno em agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que...
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Acordao N° 1763170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindireta. Prosseguimento da execução para ser expedida requisição de pequeno valor. Pretendido pagamento de parcela incontroversa. Impossibilidade. Necessária observância do valor total da dívida excutida para emissão dessa modalidade de ordem judicial de pagamento. Precatório. Expedição inviável pelo sistema sarpre. Emissão de...
... SINDIRETA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA SER EXPEDIDA REQUISIÇÃO DE ... PEQUENO VALOR. PRETENDIDO PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA ... EXCUTIDAPARA EMISSÃO DESSA MODALIDADE DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO ... PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO INVIÁVEL PELO SISTEMA SARPRE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527113-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO SUPERPREFERENCIAL. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECATÓRIO. EXIGIBILIDADE. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 303, DE 2019 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 100 da Constituição da República dispõe que, em regra, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença serão feitos mediante...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou ... sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição" do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ci\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0146012-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial ... Requisição de Pequeno Valor. ...
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Acórdão nº 2013/0402564-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REGULAR INTIMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo...
... DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO ... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA BACENJUD/ RENAJUD. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO. OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema infojud são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências.Havendo outros meios de se provar os fatos alegados desnecessário oficiar à receita...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILODE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOSMÉDICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL VERIFICADO.1. O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa,assegurada a todos, dispondo o art. 5º, inciso XIV, da Constituiçãoque "É assegurado a todos o acesso à informaçã
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Acórdão nº 2016/0057771-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO JUDICIAL". SÚMULA ... 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO ... 1. \"Não cabe \xC2" ... específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às ...