requisição judicial

426728 resultados para requisição judicial

  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...

  • Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DI VENEZIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSALIGADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO.LEI N. 12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADEDE ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITETEMPORAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas,e o art.

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
    ... é 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...  Art. 31  Para fins de ... pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela ...
  • Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...

    ... mediante  requisição"  da  autoridade  judiciária  ou  do  Ministério  Público,\xC2" ... pedido formal de autorização judicial ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.257848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOJUD - INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências.Se o exequente deixa de comprovar a realização diligências tendentes à localização de bens...

  • Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%, PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DECÁLCULOS. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oREsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo dacontrovérsia, firmou a compreensão de que,

  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.032529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS REPATRIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RÉU RELATIVOS A BENS PARA PENHORA. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. - Não havendo comprovação nos autos de que o credor diligenciou no sentido de esgotar todos os meios possíveis de localizar bens do devedor, é...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040817220194058000), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804081-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

    ... alíquota de 6%, referente às parcelas recebidas por meio da requisição judicial, assim como a incidência do PSS sobre as parcelas de juros de ...
  • Acórdão nº 2015/0055051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO CONSTAVAM NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...

    ... JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO,  NA  QUALIDADE  DE  ...   jamais  foram  incluídos  na  referida  requisição  de  pagamento.  A  ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR REQUISIÇÃO DO JUIZ QUE, POSTERIORMENTE, RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DO MAGISTRADO NO RESULTADO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se ignora a existência de...

  • LEI 13324 de 29/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... requisição pela Presidência da República ou pela Vice-Presidência da República ou ... ção da Gacen reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e ... III - a renúncia ao direito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120253520204050000), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0812025-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO e outros ADVOGADO: Luiz Dias Pereira Da Costa Neto e outros AUTOR: VERA LUCIA DE MELO FONTES e outros ADVOGADO: Luiz Dias Pereira Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

    ... créditos de pequeno valor, que podem ser pagos através de requisição de pequeno valor, os créditos de natureza geral, os créditos ... o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ...
  • Lei nº 6.690 de 25/09/1979. DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... posterior do título, somente se efetuará por determinação judicial decorrente de ação própria ... Art. 5º O cancelamento de protesto de ... cancelamento, a não ser mediante requerimento do devedor, ou requisição judicial ... Art. 7º Não serão fornecidas informações ou certidões, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial ... #Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...

    ... os recursos cabíveis, transitou em julgado o título executivo judicial, no sentido de conceder a aposentadoria especial em favor do autor, bem ... que o valor superou o limite para pagamento por meio da requisição de pequeno valor - RPV, foi determinado pelo Juízo a quo a expedição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-18.2014.5.06.0004), 06-08-2019

    EMENTA: DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DIRETA AO JUÍZO UNIVERSAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO PLANO DE RESTABELECIMENTO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. Embora, "ao juiz do trabalho que entender pela cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista", reste, tão somente, determinar a emissão de CHC, para que o interessado...

    ... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ...                                   \xC2" ... REQUISIÇÃO DIRETA AO JUÍZO UNIVERSAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO ...
  • Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... é 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...         Art. 28. Para fins ... pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela ...
  • Acórdão nº 2015/0164028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira

    ... judicial ... Requisição" de Pequeno Valor ... 3.  Na  presente  hipótese,  entretanto,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO

    ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO  ... judicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157304120204050000), 31-08-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de...

    ... herdeiros, sendo descabida, no seu entender, a reemissão da requisição de pagamento ... Sustenta, ainda, que não poderia o douto julgador ... Requer a concessão imediata de édito judicial que suspenda a expedição do requisitório de pagamento em tela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13340-16.1996.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Os débitos definidos em lei como de pequeno valor, inscritos em precatório judicial já expedido e requisitado ao ente público devedor, e que estejam pendentes de pagamento na data da edição da Emenda Constitucional n° 37/2002, serão quitados na forma prevista no art. 100, "caput", §§ 1º, 2º e 3

    ... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... Os débitos definidos em lei como e pequeno valor, inscritos em precatório judicial já expedido e requisitado ao ente público devedor, e que estejam ...
  • Acórdão nº 0003092-93.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014

    AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. REQUISIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. SÚMULA Nº 182 DO TFR. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Agravo retido. Inexistência de prova da recusa do terceiro ao fornecimento de documento pretendido pela

    ... , nulidade do Procedimento Fiscal que, sem prévia autorização judicial, consubstancia quebra ilegal de sigilo bancário, o que torna ilídima a ... administrativo, como o caso, ainda que os dados objeto da requisição pela Receita Federal sejam de período anterior à edição da LC nº ...
  • Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOSELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EMJULGADO ANTERIOR A 17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO APARTIR DE 30.6.2017. AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.1. A...

  • Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...

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