requisição pequeno valor inss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ... caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse ... ) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... ça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... III – contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A ... privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ...
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Acórdão nº 2014/0269763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido ... , e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048184820214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE RPV/PRECATÓRIO CANCELADO PELA LEI 13.463/2017. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR REFERENTE AO MONTANTE DEVIDO PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO AGRAVANTE. VALOR DO PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisã
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... a reexpedição de RPV ( Requisição de Pequeno Valor ) , cancelada pela Lei n° ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL DO INSS ... cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o ... ção e a requisição de pequeno ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... provimento ao recurso especial do INSS. ...
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Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... provimento ao recurso especial do INSS. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... provimento ao recurso especial do INSS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026143320198250036), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º, do ... ), mas o seria quando ensejasse RPV - Requisição de Pequeno Valor (caso de execuções mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015622920208250048), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... de Precatório e RPV - Requisições de Pequeno Valor. Argumenta que os honorários ... ), mas o seria quando ensejasse RPV - Requisição de Pequeno Valor (caso de execuções mais ... -
Acórdão nº 2014/0329032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REGIMENTAL ... precatório ou Requisição de Pequeno Valor, enquanto que o objeto ...
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Acórdão nº 2015/0107173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorá
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... -
Acórdão Nº 4021551-61.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... INSS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IRDR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026096620198250050), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... ça, bem como a expedição de RPV (Requisição de Pequena Valor), razão pela qual não se ... quando ensejasse RPV - Requisição de Pequeno Valor (caso de execuções mais simples, rápidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005158820214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800515-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DIAS ADVOGADO: William Wagner Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR RECEBIDO A MAIOR. REQUERIMENTO DE...
... INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que, por equívoco, foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV em valor superior ao que ...