requisição pequeno valor município
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... : União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º As modalidades de concessão ... ão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de ... Parágrafo único. No caso de requisição" ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ... ária do Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º A contrapartida, exclusivamente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário ... Perda de ... Dependência de requisição ... ARTIGO 122 ... Nos crimes ... § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº ... V - requisição de tratamento médico, psicológico ou ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ... qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor ... #Incluído pela Lei nº 12.696, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ... ações serem executadas em mais de um Município, o cálculo da contrapartida será efetuado tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-20.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DO TRABALHO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO PRECATÓRIO COMUM EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A ausência de tese no v. julgado regional acerca da competência dos...
... A CONVERSÃO DO PRECATÓRIO COMUM EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A ausência de tese no v ... EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144600-28.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) - DIVERSIDADE DE CREDORES. A exemplo da orientação deste Tribunal, no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor...
... - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE O VALOR ... - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR ... o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV, deve ser considerada a partição do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... , de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ... , tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-17.2017.5.06.0261), 15-04-2021
EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando que o Município executado definiu, através da Lei Municipal n° 85/2010, o limite para efeito de pagamentos requisitórios de pequeno valor como sendo a obrigação que não exceda o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência, além de que a quantia executada nesta reclamatória ultrapassa o montante ali...
... MUNICÍPIO DE PRIMAVERA ... Agravada : MARIA JOSÉ ... MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando que o Município ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 34-16.2015.5.22.0000) 17-04-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ... MATIAS OLÍMPIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... DESCUMPRIDA ... ORDEM DE ... SEQUESTRO ...
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Acórdão Nº 0000476-72.2013.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE ROLANTE. Considera-se válida Lei Municipal que fixa 08 (oito) salários mínimos como valor limite para expedição de requisição de pequeno valor, por atender ao art. 100, § 4º da CF. Aplicação da OJ nº 28 desta Seção Especializada.
... -72.2013.5.04.0381 (AP)AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROLANTE ... AGRAVADO: CLEBER VALTAIR FACCIO ... EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE ROLANTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 436-82.2013.5.15.0123) 14-03-2018
... EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-69.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca dos temas em epígrafe, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração,...
... 2. MUNICÍPIO DE ARATUBA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU PV ... - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao ... III – contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A ... privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido ... , e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2500-46.2008.5.13.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LISTA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO POR ANTIGUIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CREDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 100, § 3º, DA CF/88.
... PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... LISTA DE PAGAMENTO ... GRANDE QUANTIDADE DE CREDORES DO MUNICÍPIO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E ... -
Acórdão Nº 0020107-46.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. Os limites para expedição de RPV ou precatório devem ser aferidos à época de expedição do RPV ou precatório, e não, como sustenta o recurso, à época de homologação dos cálculos. Nesse sentido, considera-se válida Lei Municipal que fixa 07 (sete) salários mínimos como valor limite para expedição de...
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTAO ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO MUNICÍPIO DE PORTÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que ... atividade nociva, se necessário com requisição de força policial ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Nº 0032400-14.2007.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE TAQUARA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO DE VALOR. A verificação do montante relativo ao RPV, a fim de se observar o teto estabelecido na lei municipal, se dá por meio do cálculo do valor líquido do crédito do exequente. Inteligência da OJ 44 da SEEX. Agravo não provido.
... HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, MUNICIPIO DE TAQUARA ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA ER ... EMENTA MUNICÍPIO DE TAQUARA. REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO DE VALOR. A verifica\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... ção predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da ... e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do ...