requisitos admissibilidade agravo petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Os...
... EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ... TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... requisitos de admissibilidade recursal ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1245372 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.245.372 - PR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DECISÃO QUE ... 258, § 2º, do RISTJ) ... 2. A petição de oposição de embargos declaratórios não é ... -
Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL APÓS ... A CONTESTAÇÃO. MERA\xC2" ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... -
Acórdão nº 2010/0015178-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO DO APELO ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADA POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. 1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.271.096 - BA ... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PETIÇÃO DO APELO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... II - agravo; ... para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ... o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... Art. 519. Provando o apelante ... artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-29.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado, porquanto o Regional não se manifestou sobre a questão, tampouco foi instado por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS ... ão processual pertinente, in casu, os requisitos de admissibilidade do agravo de petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132600-37.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS. JUSTIFICAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/ap/anp AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS. JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº Ag-13621-93.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... AGRAVO ... - PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E ... EXECUÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... Embargos de Declaração como simples petição, porque as alegações da parte não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... ória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na ...
- Acórdão nº PET no Ag 1387614 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-75.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ordem jurídica. Seu rigor - notadamente quanto aos chamados pressupostos extrínsecos - não pode ser aplicado mediante a inserção de novos requisitos instituídos por interpretação. As demais faltas processuais e sanções disciplinares previstas no
... GMMGD/me/ef ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS S. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136000-71.1992.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A insurgência da executada contra o não conhecimento do seu agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, cinge-se à interpretação da norma infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT, que dispõe sobre a...
... (5ª Turma) ... GDCGL/DS/as I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - ... DELIMITAÇÃO DE VALORES - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... A insurgência da executada ... impugnados como requisito de admissibilidade do agravo de petição. Agravo de instrumento a ... petição porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176800-32.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/nj/aj/JRP ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146100-42.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/nj/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 1462149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desabamento ou desmoronamento culposo. Legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo, que tem por objeto acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Sã
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.462.149 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... extraordinários não preenchem os requisitos ... de admissibilidade. A petição de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001435-36.2016.5.06.0008), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 897, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição não será recebido se a insurgente não delimitar a matéria e os valores que impugna, por tolher a defesa e impedir a satisfação imediata da parte incontroversa. A intenção do legislador é conferir celeridade à execução trabalhista
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ... justos e a conduta desatende a um dos requisitos de admissibilidade. Agravo de Petição não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010038-97.2013.5.06.0010), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 897, § 1.º, da CLT, o Agravo de Petição não será recebido se a insurgente não delimitar a matéria e os valores que impugna, por tolher a defesa e impedir a satisfação imediata da parte incontroversa. A intenção do legislador é conferir celeridade à execução...
... do Trabalho do Recife (PE)EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ... justos e a conduta desatende a um dos requisitos de admissibilidade. Agravo de Petição não ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art. 896-A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-16.2000.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532641-52.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PRELIMINAR DE NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-24.2005.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face do que dispõe o artigo 897, § 1º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-06.2011.5.06.0141), 03-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO SEGUIMENTO. Importa o não conhecimento do apelo quando a agravante deixa de preencher um dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Petição - a delimitação dos valores a serem impugnados, de conformidade com os art. 897, § 1º, da CLT, nas disposições do art. 65, "g", do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia...
... de Jaboat ã o dos Guararapes - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE DELIMITA Ç Ã O ... a agravante deixa de preencher um dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Peti ç ã o - a ... -
Acórdão Nº 0047300-71.1995.5.04.0203 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão de mérito que a parte pretende modificar por recursos é protegida pelos efeitos da coisa julgada na forma do art. 502 do CPC, segundo o qual "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Logo, tem-se por corretas as decisões de...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão de mérito que a parte pretende ... -
Acórdão nº 2016/0042177-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.577 - SP ... presente recurso os requisitos ... ção da signatária da petição" do ... mencionado recurso. Consigne-se\xC2" ... aos requisitos de admissibilidade do Código de ...