requisitos configuraçao grupo economico
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Acórdão nº 1.0000.19.150950-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS. PROBABILIDADE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE. PRESENÇA. DEFERIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO NO MERCADO EM CONJUNTO. VINCULO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DE BENS DE SÓCIO/DIRETOR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1037/2002-110-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ° 126 desta Corte, a verificação dos requisitos necessários ao contrato de estágio restringe-se ... contrato de estágio, à configuração de grupo econômico e para a equiparação salarial ...
- Acórdão Nº 5061858-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne ...
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Acórdão Nº 0034130-07.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ... PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001342-53.2014.5.06.0102), 04-03-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. I - O grupo econômico decorre da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem
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Acórdão Nº 0023615-92.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ... ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0034130-07.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-05-2022
... INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE AO GRUPO" ... ECONÔMICO DEVIDAMENTE ABORDADA NA ... SENTEN\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ... A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-65.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ência, dependendo da observância dos requisitos" afetos à prestação de assistência sindical e \xC3" ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS ...
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Acordao N° 1398864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de falência. Gratuidade de justiça. Pedido incidental. Necessidade não demonstrada. Indeferido. Emenda à inicial. Grupo econômico. Comprovação não realizada. Principal estabelecimento. Competência. Não demonstrada. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A presunção
... INDEFERIDO. EMENDA À INICIAL. GRUPO ECONÔMICO ... COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA ... que é necessário o preenchimento de requisitos legais para a ... configuração de grupo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , cumulativamente, os seguintes requisitos: ... I - o fundo deve possuir prazo de duração ... ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ... § 2º O Conselho Monetário ...
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Acordao N° 1367490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Jc gontijo. Construtora e incorporadora. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Diretores. Rejeição. Grupo econômico. Configuração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Incidência. Requisitos legais. Art. 28, § 5º do cdc. Preenchimento. 1. Demonstrada a pertinência entre as alegações e as provas, é de se reconhecer a legitimidade...
... DIRETORES. REJEIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO ... TEORIA MENOR. INCIDÊNCIA ... REQUISITOS LEGAIS. ART. 28, § 5º DO CDC. PREENCHIMENTO ... -
Acordao N° 1657517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção. Relação de consumo. Art. 28, § 5º, do cdc. Teoria menor. Presença dos requisitos. Criação de grupo econômico para impor óbice ao pagamento em relações de consumo. Configuração. Na relação de consumo, em caso de responsabilidade por...
... CDC. TEORIA MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CRIAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ... PARA IMPOR ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... , será assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PARA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1.1. A decretação de ... do exame acerca do preenchimento dos requisitos da lei para a desconsideração da personalidade ...
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Acórdãos nº 2222778-87.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ção do preenchimento dos requisitos legais. Não configuração, ao menos por ora, de grupo econômico e sucessão entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17741-11.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega...
... Agravo de instrumento não provido ... GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS ... cediço, na doutrina, que são dois os requisitos básicos para a caracterização do grupo ... -
Decisão Monocrática Nº 0007959-42.2011.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
... no que diz respeito aos requisitos para constituição de grupo econômico; à ...
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Acordão nº 20070178628 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Abril de 2008
Grupo Econômico. Configuração. Requisitos. Inteligência do art. 2, parágrafo 2º, da CLT. A comprovação de grupo econômico não prescinde da existência de direção, controle ou administração comum, denotando relação de subordinação ou coordenação entre as empresas. Recurso Ordinário não provido.
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Decisão Monocrática N° 07421095020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. ABUSO. DESVIO DE FINALIDADE....
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Acordao N° 1678331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Abuso. Desvio de finalidade. Grupo econômico. Lesão a credores. Configuração. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, sendo este caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores
... JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. ABUSO. DESVIO DE FINALIDADE ... GRUPO ... -
Acordão nº 20080808705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do Direito do Trabalho difere dos outros ramos do Direito. Para o Direito do Trabalho a noção de grupo econômico dispensa formalidades próprias do Direito Comercial. Basta a comprovação de que as empresas atuam sob controle, direção ou administração de outra ou mesmo em coordenação e que exploram atividade...
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Acordão nº 20080689277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do Direito do Trabalho difere dos outros ramos do Direito. Para o Direito do Trabalho a noção de grupo econômico dispensa formalidades próprias do Direito Comercial. Basta a comprovação de que as empresas atuam sob controle, direção ou administração de outra ou mesmo em coordenação e que exploram atividade...
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Acórdão Nº 0030295-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... CONFIGURAÇÃO ... DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA A ... DESCONSIDERAÇÃO, ...
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Acordao N° 1700876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Configuração de grupo econômico. Não demonstração. Identidade de sócio e endereço. Insuficiência. Requisitos do art. 50 do código civil. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Ausência de prova inequívoca. Afetação do patrimônio de sócio comum e demais empresas. Não cabimento....
... CONFIGURAÇÃO ... DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ... CONFUSÃO ...