requisitos configuraçao grupo economico
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Acordao N° 1700876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Configuração de grupo econômico. Não demonstração. Identidade de sócio e endereço. Insuficiência. Requisitos do art. 50 do código civil. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Ausência de prova inequívoca. Afetação do patrimônio de sócio comum e demais empresas. Não cabimento....
... CONFIGURAÇÃO ... DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ... CONFUSÃO ... -
Acordao N° 1392129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Iex. B&t corretora de câmbio configuração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Incidência. Requisitos legais. Art. 28, § 5º do cdc. Preenchimento. 1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IEX. B&T CORRETORA DE ... CÂMBIO ... TEORIA MENOR. INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 28, § 5º DO CDC ... -
Decisão Monocrática N° 07323956620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA...
... TEORIA MENOR. PRESENA DOS REQUISITOS. CRIAO DE GRUPO ECONMICO PARA IMPOR BICE AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-52.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu que -a prova dos autos aponta a integração interempresarial entre as reclamadas, na forma reconhecida na origem-. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal -a quo-, no sentido de que a relação entre as reclamadas se tratava de franquia, não se configurando grupo econômico, seria...
... 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu ... requisitos da Súmula 337 do TST, mormente quanto à ... -
Acordão nº 20070968181 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2009
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. Segundo entendimento contido no no art. 2, parágrafo 2º, da CLT, a comprovação de grupo econômico depende da existência de direção, controle ou administração comum. A venda de carteira de clientes, por si só, não denota a relação de subordinação ou coordenação entre as empresas. Recurso Ordinário não provido.
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Decisão Monocrática N° 07266772520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IEX. B&T CORRETORA DE CÂMBIO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA...
... DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. GRUPO ECONMICO. IEX. B&T CORRETORA DE CMBIO CONFIGURAO ... TEORIA MENOR. INCIDNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 28, 5 DO CDC. PREENCHIMENTO. 1. O ... -
Acordão nº 20070519328 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do Direito do Trabalho difere dos outros ramos do Direito. Para o Direito do Trabalho a noção de grupo econômico dispensa formalidades próprias do Direito Comercial. Basta a comprovação de que as empresas atuam sob controle, direção ou administração de outra ou mesmo em coordenação e que exploram atividade...
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Acordão nº 20080647892 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do Direito do Trabalho difere dos outros ramos do Direito. Para o Direito do Trabalho a noção de grupo econômico dispensa formalidades próprias do Direito Comercial. Basta a comprovação de que as empresas atuam sob controle, direção ou administração de outra ou mesmo em coordenação e que exploram atividade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo ... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-55.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE EMPRESARIAL ... Certo afirmar que os requisitos dispostos no preceito legal invocado não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-55.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE EMPRESARIAL ... Certo afirmar que os requisitos dispostos no preceito legal invocado não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-40.2017.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, exige o compartilhamento de interesses entre as empresas acionadas, além da coordenação das gestões e da existência de ligação patrimonial. Na hipótese dos autos, tais requisitos restaram demonstrados. Apelo obreiro provido.
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de ... Na hipótese dos autos, tais requisitos restaram demonstrados. Apelo obreiro provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... Tem-se, assim, presentes os requisitos autorizadores à decretação da prisão ... comprovar inserir-se o paciente em grupo de risco, nem nos presentes autos como nos de ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para determinadas finalidades, ... ção efetiva da existência dos requisitos necessários à configuração de um grupo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-89.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO" ECONÔMICO. 1.1. O quadro fático delineado no ac\xC3"órdão demonstra a comprovação dos requisitos configuradores do vínculo empregatício, bem ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... consultar, de seu escritório, eventual grupo econômico e demais questões ... Resta ... já verificava muitas das vezes outros requisitos para configuração do grupo econômico. Contudo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001686-09.2016.5.06.0023), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, exige o compartilhamento de interesses entre as empresas acionadas, além da coordenação das gestões e da existência de ligação patrimonial. Na hipótese dos autos, tais requisitos restaram demonstrados pela parte autora. Apelo
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de ... Na hipótese dos autos, tais requisitos restaram demonstrados pela parte autora. Apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... constatada, na hipótese, a existência de grupo econômico e, para se concluir pela ausência dos requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-427300-15.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO A QUE ALUDE O ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, não sendo possível...
... , § 2º, Consolidado dispõe sobre os requisitos para a configuração da exceção da jornada ... paga a gerente de banco integrante do mesmo grupo econômico, sob o prisma da equiparação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10651-77.2019.5.03.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ... a necessária demonstração dos requisitos impressos ... no artigo 2º da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11475-23.2016.5.18.0015)
I - AGRAVO DA EXECUTADA SORVETERIA CREME MEL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente...
... GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE ... O ... A reforma trabalhista, reduzindo os requisitos para a definição do grupo, exige tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116840-96.2007.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE
... Não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO ... O Regional, com base na análise ... A reclamada não atende aos requisitos previstos no artigo 896 da CLT, já que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-39.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EMPRESA DE CALL CENTER. GRUPO ECONÔMICO. O reclamante não impugna o ... seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-39.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EMPRESA DE CALL CENTER. GRUPO ECONÔMICO. O reclamante não impugna o ... seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-39.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EMPRESA DE CALL CENTER. GRUPO ECONÔMICO. O reclamante não impugna o ... seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido ...