requisitos constitucionais da desapropriação
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais ... de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ... utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... , de 1993, e os procedimentos de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... utilidade pública, para fins de desapropriação" e instituição de servidão administrativa, das \xC3" ... ás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ... preencher pelo menos um dos seguintes requisitos: ... I - possuir licença de funcionamento, ...
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Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL. ... DISPOSITIVOS\xC2" ... CONSTITUCIONAISREQUISITOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: ... a) seja explorado por associação ou ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ... Depósito Judicial na Desapropriação ... ARTIGO 22 ... O valor da terra nua ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Processo nº 0032460-47.2010.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A ação de desapropriação indireta prescrevia em 20 anos, prazo reduzido para 10 anos, com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. No caso...
... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... GOYTACAZES. ... PRESCRIÇ\xC3" ... requisitos ... constitucionais ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... b) os procedimentos de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XX - às contribui\xC3" ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... § 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... ões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO". ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3\xC2" ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... Estabelece, também, novos requisitos para o procedimento de identificação ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ítulo minerário, atendidos os demais requisitos" estabelecidos no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - C\xC3" ... Da servidão mineral e da desapropriação ... Art. 41. O titular poderá requerer à ANM ... ário satisfaça os requisitos constitucionais", legais e normativos aplicáveis ... Parágrafo \xC3" ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra ... ção, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XIX - ao pagamento ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, por região; ... XII - ... de assistência social que atendam aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... III - a desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma ...