requisitos contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. ARTIGO 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:. ...contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ... da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...requisitos gerais da representação;. b) indicação ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ..., e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. I - ...-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
..., à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. São requisitos ... e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a ...I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:. I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou. ...V - as hipóteses de rescisão do contrato. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ... técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente ...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de ...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:. I - elaboração de carta ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... que satisfaçam os seguintes requisitos:. I - ter mais de trinta e cinco e menos de ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...