requisitos da medida cautelar
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º ... ão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de ... II - estabelecerá as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no momento do desembaraço ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e ... , o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da emuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... ão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA ... ARROLAMENTO ... REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ...
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Acórdão nº 2016/0194259-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O Juiz de primeiro grau, em decreto prisional, ao apontar considerável quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de ...
... que, ao tratar dos requisitos alternativos da ... medida" ... cautelar penal, além de presun\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus ... ou cumulativamente, independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a ...
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Acórdão nº 2013/0146394-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR À PARTILHA - HERDEIRA NÃO CONTEMPLADA - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURG
... CAUTELAR - ... PERICULUM ... Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a ... II - medida administrativa cautelar de: ... #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0023261-8 de T4 - QUARTA TURMA
... demonstrados os requisitos" da medida cautelar, é possível \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... PRINCÍPIO ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade, assim como ... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas ... neste Regulamento, objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de ...
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Acórdão nº 2016/0202358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... aplicação de medida ... Inaplicável medida cautelar alternativa quando as ...
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Acórdão nº 2015/0293441-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE ... EDIDA CAUTELAR" E DA POSSE ... PRECÁRIA. REEXAME \xC2" ...