requisitos da sentença arbitral

24740 resultados para requisitos da sentença arbitral

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...ARTIGO 26. São requisitos" obrigatórios da sentença arbitral:. I - o relat\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
    ... ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de ...ARTIGO 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão ... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. ARTIGO 43. Determina-se a ...
  • Acórdão nº 2014/0122435-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a aus&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...: T I S/A . EMENTA. SENTENÇA  ARBITRAL"  ESTRANGEIRA.  REQUISITOS  PARA . HOMOLOGA\xC3"...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA  ARBITRAL.  APRESENTAÇÃO . ....    Assim,  satisfeitos  os  requisitos  legais,  de  modo  a . ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... a instauração de procedimento arbitral. ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...
  • Em vigor Código Penal
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral...
  • Acórdão nº 2013/0199015-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que n&

    ... . EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.242 - EX . ...TRIBUNAL . ARBITRAL. . VALIDADE . DA . CLÁUSULA . A. . REQUISITOS" . PREENCHIDOS. . PEDIDO . DEFERIDO.  VÍCIOS\xC2"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1- Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. 2- O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de valores concernentes ao...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ARBITRAL . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . ... . CUMPRIMENTO . DOS . REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX . ...HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL". 1. Sentença estrangeira contestada na qual\xC2"...requisitos...
  • Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.820 - EX . ...PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ARBITRAL.  CONTRATO . ...REQUISITOS . ...
  • Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...

    ...EMENTA. MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. . REQUISITOS PREENCHIDOS. arbitral  estrangeiro,  o  devedor . ...
  • Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ARBITRAL . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIREITO . ...GARANTIA.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELOS  ARTS. . ...
  • Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. 1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - EX ...SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307⁄1996 E RESOLUÇÃO STJ N. ... INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ...
  • Acórdão nº SEC 9502 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.502 - EX ...CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ...NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os vícios no ...
  • Acórdão nº 2011/0129084-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos no artigo 535 do CPC/1973 bem como nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , os embargos de ...

    ... . EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.782 - EX . ...  DECLARATÓRIOS.  SENTENÇA  ARBITRAL . ESTRANGEIRA. . HOMOLOGAÇÃO. . FIXAÇÃO . ...requisitos  autorizadores  dos  embargos  de . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...INADIMPLEMENTO. . SENTENÇA . ARBITRAL.  ALEGAÇÕES  DE  DESCONFORMIDADE  DE . ...REGULAR.  DEMAIS  REQUISITOS  LEGAIS  ATENDIDOS. . ...
  • Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...ARBITRAL. . ...REQUISITOS" . PREENCHIDOS.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. 2. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça,...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.035 - EX ...EMENTA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. ...ório restringe-se à análise dos seus requisitos formais. Precedentes. 4. O pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-14.2010.5.06.0191 (00676-2009-004-06-00-2)), 16-01-2014

    EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. A execução para cobrança de crédito deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, à luz do disposto no art. 586 do CPC. Demais disso, o exeqüente sequer comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos nas cláusulas 25.5, 28.3 e 37.2 da sentença arbitral, impondo-se a conclusão de que...

    ...EMENTA: SENTEN Ç A ARBITRAL. T Í TULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE N Ã ... sequer comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos nas cl á usulas 25.5, 28.3 e 37.2 ...

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