requisitos da sentença no processo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do inquérito, sempre que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO II Da ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do ... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... 5º Se a colaboração for posterior à sentença", a pena poderá ser reduzida até a metade ou ser\xC3" ... ão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...