requisitos da sentença trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ...requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de ...I - de sentença" judicial transitada em julgado; ou. II - de decis\xC3"...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. . 2. Toda ...a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;. b) não expuser ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:. I - seja reconhecida como de utilidade pública ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...