Requisitos da Suspensão da Pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3" ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ... os seus Título s são negociados, a suspensão transitória de transferência de ações no ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto ... #Redação dada ... as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado pela Lei nº ... selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... da investigao, da ao penal e da execuo da pena, inclusive a transferncia do preso para ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art ... deverá considerar, entre outros requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... de julho de 1999: ... I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ... do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VI - suspensão de venda e fabricação do produto; ... VII ... de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ão de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ... II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; ... § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O ... do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua ... pena de nulidade, deverá conter cláusulas que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ... mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que ...