requisitos de admissibilidade do recurso especial

1538577 resultados para requisitos de admissibilidade do recurso especial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... ça dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei nº ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1433342 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISSÍDIO NOTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. SATISFAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergênc

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.342 - RS (2014⁄0021376-1) ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 660310 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A mera transcrição de ementas ou mesmo dos acórdãos confrontados não constitui cotejo analítico, que demanda a demonstração inequívoca da identidade das...

    ... DOS EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2016/0207980-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se ...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.688 - MT  ... ESPECIAL.  ... REQUISITOS  ... ADMISSIBILIDADE  ... ULTRAPASSADOS.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência firmada por esta Corte é

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.672 - DF  ... requisitos ... admissibilidade ...
  • Acórdão nº 2013/0004063-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS

    ... DIVERGÊNCIA  ... ESPECIAL.  ... DISCUTIR  OS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ...
  • Acórdão nº 2014/0010868-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não...

    ... DIVERGÊNCIA  ... ESPECIAL.  ... DISCUTIR  OS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ...
  • Acórdão nº 2012/0143984-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, supõem, como se infere da sua própria terminologia, defeitos na mensagem do julgado, em termos de...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 202.589 - RO  ... requisitos  de  admissibilidade  do  ...
  • Acórdão nº 2013/0068774-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO...

    ... AgRg no RECURSO ... RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AÇÃO  DE  ... MITIGAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  ...
  • Acórdão nº 2015/0115556-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUPOSTO EQUÍVOCO NA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 315/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Divergên

    ...  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO  ... REQUISITOS"  NÃO  PREENCHIDOS.  SUPOSTO  EQUÍVOCO \xC2" ... ção  da  decisão  de  admissibilidade"  exarada  na  origem  (Súmula  ... 2. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0159681-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA PARTE QUE NÃO ADUZIU OBSTÁCULO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO TRAZER ALEGAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  ...   PARA  O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  TRAZER  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2°, DO CP). PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da

    ... AgRg no RECURSO ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... ÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  REQUISITOS  ...   os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL POSTERIOR AO JULGAMENTO QUE NÃO AFETA SUAS CONCLUSÕES. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios ...

    ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 840.918 - DF (2006/0086011-1) ... REQUISITOS ... requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR  ... REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  ...
  • Acórdão nº 2016/0194650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO NCPC. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RELATIVA AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamentos a resolução da questã

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.601 - SP (2016/0194650-2) ...  1.032 DO NCPC. REGRA DE ADMISSIBILIDADE  ... 3.  Os  requisitos ...
  • Acórdão nº 2013/0071960-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As matérias ...

    ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 313.472 - RJ  ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. São incabíveis embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal...

    ...  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO  ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  ... admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ ... requisitos  ...
  • Acórdão nº 2016/0187793-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade,...

    ... AgRg no RECURSO ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... INEXISTÊNCIA  ... PRINCÍPIO  ... APRECIAÇÃO  ... ESPECIAL.  ... REQUISITOS  ...   os  requisitos  de  admissibilidade"  do  recurso  ... 3.  \"A  importação \xC2" ...

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