requisitos do abandono lar
14743 resultados para requisitos do abandono lar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ... os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... , nos autos da Ao de Divrcio cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ... , em anlise do caderno processual, no possvel verificar se os requisitos para a concesso da usucapio em favor do autor foram preenchidos. Da ... -
Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... O prazo é de apenas dois anos, contados a partir do abandono do lar. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com ... geral sobre a usucapião, além disso, houve uma análise dos requisitos subjetivos que envolvem essa modalidade, sendo este o objeto principal ...
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Acórdão nº 1.0525.14.007740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada,...
... qualquer oposio, pelo que entende que estariam configurados os requisitos configuradores da usucapio familiar. O pedido inicial foi julgado rocedente com fundamento na ausncia de prova do alegado abandono do lar pelo ex-cnjuge, conforme exige o art. 1.240 do CPC ... -
Acórdão Nº 0008912-32.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... decisão no sentido de que os autores não preencheram os requisitos formais exigidos pela Resolução n. 08/2014, o que tornou imperiosa a ... "seja reformada em parte a sentença objurgada, afastando-se o abandono da causa pelos autores, mantendo-se, no entanto, a extinção do feito sem ...
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Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... 1.240-A, ... do CC), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a saber: a) abandono do lar pelo ... cônjuge; b) exercício pelo ... -
Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... 1.240-A, ... do CC), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a saber: a) abandono do lar pelo ... cônjuge; b) exercício pelo ... -
Acórdão Nº 0302528-98.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... requerente e defendeu a perda da posse desta em razo de suposto abandono do bem.Houve rplica (p. 73-74).O feito restou saneado s fls. 76/78 com o ... 699 e 701).Feita essa insero, passa-se a analisar os requisitos para procedncia da ao possessria de reintegrao por eventual invaso ...
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Acórdão Nº 0014068-77.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU REVEL ... REQUISITOS ... BRASILEIRO ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... que seja possível o pleito de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo prescricional de três anos contados da maioridade do filho ... Revista ... -
Acórdão Nº 0000251-54.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 ... DAS ... COMPROVAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE ... NÃO CONTRIBUIU COM A MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0301966-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTO ABANDONO DE LAR MEDIANTE AMEAÇAS. SEGURANÇA PÚBLICA. SIPOSTA AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO ESTATAL. ALEGADA OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA "CULPA ADMINISTRATIVA". NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, NEXO CAUSAL E CULPA....
... SUPOSTO ABANDONO DE LAR MEDIANTE AMEAAS. SEGURANA PBLICA. SIPOSTA AUSNCIA/DEFICINCIA DO ... NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, NEXO CAUSAL E CULPA. REQUISITOS NO COMPROVADOS. SENTENA MANTIDA. HONORRIOS RECURSAIS FIXADOS, DE OFCIO ... -
Acórdão nº 0373520-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... apenas em nome do apelado. Assevera a ocorrência do abandono do lar por parte do ... recorrido, devendo lhe ser reconhecido o direito a ... SAÚDE. POSSE PRECÁRIA. RELACIONAMENTO FINDO ... REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO NÃO CONFIGURADOS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
... Revelam os autos tratar-se de Ao de Usucapio por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., pleiteando o ... usucapio familiar mostra-se necessria a comprovao de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discusso era dividida com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
... Revelam os autos tratar-se de Ao de Usucapio por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., pleiteando o ... usucapio familiar mostra-se necessria a comprovao de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discusso era dividida com ... -
Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS ... ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar stão previstos no ... art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 427 5 / DF requisitos por grupo de especialistas. Argui mostrar-se consentânea com a ... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ...
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Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ... VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o art ... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ... -
Acordao N° 1401477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1. 238 do cc. Homologação de acordo, com partilha do bem. Decurso de prazo superior há 15 anos sem que o coproprietário reivindicasse o bem. Mera tolerância que não induz a posse. Art. 1. 208 do cc. Separação do casal. Abandono do lar. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. ?aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um...
... NÃO INDUZ A POSSE. ART. 1.208 DO CC. SEPARAÇÃO DO CASAL. ABANDONO DO ... LAR. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1.“Aquele que, ... 1.208 do CC) ... 5.No caso concreto, ausentes os requisitos caracterizados da posse ad usucapionem ... 6. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006649-25.2007.8.19.0068 (Cível), 30-01-2024
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção pretendendo partilha de bens. 2. Sentença de procedência do divórcio e de parcial procedência da partilha...
... AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção ... conforme art. 1240-A do CC ... 6. Requisito do abandono do lar que consiste não apenas ... na ausência do cônjuge, mas também ... -
Acordao N° 1398628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Processo civil. Usucapião familiar por abandono do lar. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos identificados. Sentença mantida. 1. Segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. ART. 1.240-A ... DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS IDENTIFICADOS ...