requisitos do abandono lar
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Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...
... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL ... ão familiar se caracteriza pelo preenchimento dos seguintes requisitos: a) ... exercer por 2 anos ininterruptos e sem oposição a posse direta e ... -
Direito de família
... Isso fez com que a doutrina majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os seguintes: a) diversidade de ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Acórdão Nº 0002604-04.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DOS REQUISITOS" – NÃO CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO LAR – ... SAÍDA APÓS A DISSOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004509-92.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 DAS ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE NÃO ... CONTRIBUIU COM A ASSISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1248779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Pedido reconvencional de usucapião familiar. Procedência. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1 - segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade...
... PROCEDÊNCIA. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Segundo o previsto no art ... suficientemente caracterizado o abandono do lar aventado no art. 1.240-A do Código Civil, ... caracterizado pelo ... -
Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ... VERIFICADOS. ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ... -
Acórdão Nº 0720626-38.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E DATA DE SUAAPELAÇÃO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO ... FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE ... MÉRITO ... DEMANDANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ... ANTERIOR, ESBULHO E ... -
Direito das coisas
... , que seja beneficiado com tutela de urgência, preenchidos seus requisitos, conforme vem entendendo o STJ ... 6.2.4.6. Posse natural e jurídica ... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ... Assim, cumpridos tais requisitos", o possuidor de má-fé poderá adquirir a propriedade através da usucapi\xC3" ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... ( Digesto 1.1.10.1 – Ulpiano), fundante da responsabilidade civil, porque a ninguém cabe causar dano injusto a outrem, de acordo com os requisitos reiteradamente ensinados de dano, nexo causal e nexo de imputação (acrescido do ilícito na imputação subjetiva). Trata-se de genuíno limite à ...
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Acórdão Nº 0001518-13.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... QUE CONSUMADO ANTERIORMENTE. ABANDONO DO LAR. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 0007815-27.2008.8.26.0274 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais exigidos o Juízo apreciou os aspectos objetivos ... ção aquisitiva em relação ao ex cônjuge Abandono do lar confirmado Exercício qualificado da posse pela ...
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Acórdão Nº 0004714-94.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... MÉRITO. INVOCADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... REFORMAS NO IMÓVEL. ABANDONO DO LAR EVIDENCIADO. RÉU ... QUE DEIXOU DE PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO À ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da função social da ...
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Acordao N° 1640200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...
... ARTIGO 191 DO ... CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACORDO DE USUFRUTO ... DO BEM EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. USUCAPIÃO RAORDINÁRIA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO FAMILIAR POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO ... 1. A renúncia à prescrição ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS DA TUTELA ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Acordao N° 1436014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa e violação à vedação de decisão surpresa. Rejeição. Tutela de urgência. Artigo 300 do codigo de processo civil. Requisitos tendidos. Situação de risco comprovada. Preservação do melhor interesse. Recurso desprovido. 1. O artigo 300 do código de processo civil permite ao magistrado a concessão de medidas sem que...
... ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ... REQUISITOS TENDIDOS. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO ... MELHOR ... Há apuração de ocorrência de abandono" de incapaz, além de ... fortes indícios de ausência de cuidados em rela\xC3" ... -
Acórdãos nº 1006590-76.2015.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ável que pressupõe o preenchimento dos seus requisitos (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... se fundamenta pelo uso exclusivo do bem e não pelo abandono do lar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 0001952-30.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Alegação de abandono pela autora do lar conjugal. Copropriedade ... Ausentes os requisitos necessários à usucapião prevista no art.1240-A, do Código ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ofensa física, prática de ... , para a configuração da justa causa é necessário avaliar os requisitos que, juntos, conferem legitimidade à extinção motivada do contrato de ...
- Acórdão nº0053015-23.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 04-10-2023
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dar-lhe a dignidade de um “Código”, vez que ausentes os requisitos da organicidade e da unidade ... A Consolidação nasceu sob o pálio ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos ... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ...
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Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...
... requisitos previstos na lei ... 4. No presente caso, as provas trazidas a exame ... abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... o beneficiário depender economicamente e da conservação dos requisitos previstos nesta Seção ... Art. 23. A perda da qualidade de ... desquite ou separação entre os pais, ou, ainda, no caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família ...