requisitos do abandono lar
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos ... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ...
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Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...
... requisitos previstos na lei ... 4. No presente caso, as provas trazidas a exame ... abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... o beneficiário depender economicamente e da conservação dos requisitos previstos nesta Seção ... Art. 23. A perda da qualidade de ... desquite ou separação entre os pais, ou, ainda, no caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família ...
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Acordao N° 1632406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e estatuto do idoso. Vaga em instituição de longa permanência para idosos - ilpi. Tutela de urgência de natureza antecipada. Indeferimento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desprovimento. 1. A concessão da tutela de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da
... de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: ... probabilidade do direito e perigo da demora (art. 300, caput, do ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos ... financeiros próprios ou da família” ... -
Acordao N° 1319451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se requereu provimento jurisdicional para determinar ao distrito federal a conceder vaga à autora em...
... LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. AVERIGUADO OS REQUISITOS ... PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de ... inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da ... 7. Portanto, para ... -
Acórdãos nº 0002537-88.2015.8.26.0439 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – USUCAPIÃO – Improcedência – Insurgência da requerida – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – Desacolhimento – O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção – Conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da ação – Desnecessidade de produção de outras provas –...
... abandono do lar pelo cônjuge falecido Inadequação da via ... pagamento de impostos Ausentes, ainda, os requisitos necessários para eventual reconhecimento da usucapião ... -
A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... 19 Assim, o dever de indenizar ocorre quando presentes os requisitos de ação ou omissão que violem o direito, dano moral e/ou material e nexo de causalidade, conforme exposto no artigo 186 do Código Civil, in ... -
Dos crimes contra a pessoa
... não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ... Exceção: ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... Não há julgados nos tribunais ainda neste ... -se que encerrou o Casamento ou a União estável com todos os requisitos da Lei ... Se o ex-cônjuge ou ex-companheiro utilizar o imóvel para sua ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é dever.” De forma bastante ... familiar e da adoção é compatível, e, uma vez cumpridos os requisitos legais, viável é a adoção unilateral, sem a necessidade de extinção ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ... deficiência, em igualdade de condições com os outros, como requisitos de sua dignidade e de sua participação na vida social, familiar e ...
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Das penas
... o apenado ser alojado em compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de ... Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ("Pena - detenção de 1 a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos para sua efetivação 210 ... No caso da presunção de paternidade, ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4 ... “Além do abandono de argumentos estereotipados, se seriamente pretendemos que a justiça ...
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Família
... preenchem os requisitos legais do art. 1.121 do CPC, homologa o pedido ... O casamento, para ... lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da responsabilidade civil, tendo em vista que o...
... um possui uma matéria fática diferente do outro, sendo todos decididos de forma geral, providos em caso de comprovação de todos os requisitos que a responsabilidade civil exige e com provimento negado quando isso não ocorre. O tema deste trabalho vislumbra um possível desdobramento, ou ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ASPECTO ANALÍTICO: conceitua crime, analisando os elementos ou requisitos e características que integram o conceito de infração penal ... abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Crimes de Perigo
... guarda criança de tenra idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma avenida movimentada ou ao ... a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais (pena mínima: nove meses - triplo do mínimo estabelecido) ...
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Acordao N° 1692568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. AVERIGUADO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Acórdão ... abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família" ... 8 ... -
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da função social da ...
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Dos crimes contra a família
... não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ... Na primeira forma ... jurídico (Consumação) "estado de filiação" ocorre com o abandono que resulte na ocultação ou alteração do estado civil ... b) Perigo ...
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Guarda parental no código civil
... abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando ... 66, que eliminou todos os requisitos temporais para a obtenção do divórcio ... Sobre guarda, o Código ...
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É possível aplicar ao idoso a mesma solução do 'abandono afetivo'?
... 268) ... Como requisitos para o dever de indenizar, vêm sendo considerados: (i) a conduta omissiva ou comissiva do genitor/genitora em relação ao dever jurídico de ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... em razão de rompimento de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção e violência doméstica, ... e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de ...