requisitos do abandono lar
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Disposições gerais
... , o estudo da usucapião em si, os conceitos envolvidos, seus requisitos gerais, suas características, suas espécies e seus efeitos. Não há ... abandono" do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerar\xC3" ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – ... vista a nova redação da norma constitucional em questão, os requisitos, antes imprescindíveis à decretação do divórcio, foram suprimentos ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... de tutela e desjudicialização – 2 Usucapião extrajudicial: requisitos, procedimento junto ao RGI e suas controvérsias – 3 Para além das ... , após o desfazimento da sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação ... Como se sabe, aquele ...
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Considerações sobre a alienação parental
... requisitos legais que as permitem ser reconhecidas como relações jurídicas. A ... Civil: a) castigar imoderamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, ...
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Acórdão nº 100513 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1983
-SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTAR. -MULHER QUE SE RETIRA DO LAR CONJUGAL IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO AGREDIDA FISICAMENTE PELO MARIDO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DESTE FUNDADA EM ABANDONO E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356) E NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO AO MARIDO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A MULHER, NA AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 100513 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1983
-SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTAR. -MULHER QUE SE RETIRA DO LAR CONJUGAL IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO AGREDIDA FISICAMENTE PELO MARIDO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DESTE FUNDADA EM ABANDONO E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356) E NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO AO MARIDO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A MULHER, NA AUSÊNCIA DE...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... A priori, será tratado o abandono do antropocentrismo pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em ... Vale mencionar que todos os requisitos de embarque 4 eram preenchidos por Blu ... Tal interpretação, além ... -
Da advocacia
... ao mandato que lhe foi outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos processuais irreparáveis, como ... e administrativas sempre que verificar o não atendimento aos requisitos legais ... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA ...
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Dos direitos reais
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da função social da ...
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Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... sua moradia ?, o usucapião familiar pro morare tornou-se alvo de intensas críticas fundadas em interpretações equivocadas dos seus requisitos, dentre as quais se destaca a que identiica o retorno à discussão quanto à culpa pelo término da sociedade conjugal, sob o argumento de que a ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE ... 2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente ... a conduta criminosa ... -
Decisão monocrática Nº 1272377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ... 2. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Advocacia extrajudicial
... O procedimento é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 733 do CPC: ... Art. 733. O divórcio consensual, a ... Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII – Inobservância das normas ...
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Das penas
... o apenado ser alojado em compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de ... Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ("Pena - detenção de 1 a ...
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A dinâmica da usucapião
... @76. Usucapião, bem de família ... - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de família é suscetível de ... que a saída da residência do casal (quando esta preencher os requisitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Crimes de Perigo
... guarda criança de tenra idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma avenida movimentada ou ao ... a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais (pena mínima: nove meses - triplo do mínimo estabelecido) ...
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Direito Penal
... lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos" de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignific\xC3" ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... 183 ... 5. BITTENCOURT, Savio. A nova lei de adoção: do abandono à garantia do direito á convivência familiar e comunitária. Rio de ... ício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... definido como o ato jurídico solene, pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de ... ípio da excepcionalidade visa combater, ainda, o induzimento ao abandono, conforme abordado por Claudia Lima Marques 19 : “O consentimento dos ...
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Exercícios prácticos
... âncias que envolvem o caso concreto, levando-se em conta os requisitos consagrados na jurisprudência, a saber: a mínima ofensividade da conduta ... , ao final, importou a demissão de outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... O ...
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Usucapião familiar
... Origem legislativa e a finalidade do instituto – 3. Os requisitos da usucapião familiar – 4. O abandono do lar – 5. Algumas questões ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... sejam adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos; e, por mútuo ... o artigo 226, §6º, da Constituição Federal, para excluir os requisitos da prévia separação judicial ou de fato, bem como os limites temporais, ...
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Princípios do direito das famílias
... A título de exemplo, é possível citarmos a questão do abandono afetivo e a consequente lesão à dignidade humana que dá azo a uma ... cônjuges e dirigido ao tabelião de notas que, atendidos os requisitos legais, lavrará a escritura pública independentemente da motivação do ...