requisitos do abandono lar
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do. novo CPC. 2. Não há que se ...DE. PATERNIDADE. E. MATERNIDADE. CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO INTELECTUAL E. ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA. ... -
Legislação
.... Artigo 12 . Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ...requisitos previstos nesta Portaria; . II — operacionalizar, sistematizar, ...
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Direito grego
... ao qual denominamos de “justiça”, pois atendeu a todos os requisitos que a sociedade e o cidadão quiseram e precisam. Portanto, a justiça é ... Curiosidade 2: Abandono noxal, era esse o nome dado aos familiares que viravam o rosto àqueles ...
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Usucapião familiar
...Origem legislativa e a finalidade do instituto – 3. Os requisitos da usucapião familiar – 4. O abandono do lar – 5. Algumas questões ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
.... O empregador fundamentou a justa causa por suposto abandono de emprego, porém o funcionário jamais teve a intenção de abandonar o ...-se, a nulidade da dispensa, pois NÃO se encontram presentes os requisitos da Justa Causa, sob a modalidade de Abandono de Emprego. . Indenização ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Configuração. Abandono de emprego. Inexistência de justificativa para a ... recurso não prescinde da coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
...Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e apropriação indébita ... Ministro Edson Fachin, que entendeu pela desnecessidade de tais requisitos, uma vez que, dada a garantia da autodeterminação, só cabe ao Estado ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
...4.3. A solução judicial: uma via sempre aberta? 4.4. Requisitos do requerimento. 4.5. Documentos necessários. 4.6. Ciência aos entes ... das chaves ou de obra não acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de acidentes, inundações, ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... cominada não excede um ano, tem cabimento - se preenchidos os requisitos e pressupostos erigidos em lei - a benesse da suspensão condicional do ... se requer ( genérico ) é o de impedir, sob qualquer pretexto, o abandono do servil de seu local de trabalho, desde que efetivado mediante as formas ...
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A pessoa idosa em situação de risco social
...abandono e negligência (e, até mesmo, a autonegligência). . Aliás, o próprio ... . 3.3.2 Requisitos para a institucionalização de idosos . O Estatuto da Pessoa Idosa ...
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Dos direitos reais
.... Requisitos essenciais - São requisitos essenciais o tempo de 5 anos, a posse ...abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ...
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Responsabilidade civil e família
... dano merece integral responsabilização, até mesmo a perda ou abandono, inclusive os sonhos não realizados, uma vez que podem configurar ...Inexistência de dano. Ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Sentença de improcedência ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2012. 2.2. Os requisitos exigidos pelo STF para o reconhecimento do princípio da insignificância ... · Furto de uso . Subtração de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de uso não configurado. (..) ...
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Do direito das famílias
..., o de cuidado, sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo. . Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts. ...Neste caso, está dispensado um dos requisitos do casamento, que é a publicidade. . Casamento nuncupativo: também ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... Moehlecke (2007) aponta outros fatores que também condicionam o abandono da graduação que vão desde problemas institucionais, como ...Os requisitos da seleção foram: Estar regularmente matriculados em qualquer semestre ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... de 1988 não define o que é família, muito menos atribui requisitos para sua formação e validade, deixando a cargo dos componentes do grupo ... a prioridade absoluta do menoril, contribuindo para evitar o abandono e descaso de pais ou responsáveis para com menores e para permitir-lhes ... -
Decisao Nº 0518903-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...USUCAPIÃO FAMILIAR. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. ...MERA SAÍDA DO LAR QUE NÃO SE CONSIDERA COMO ABANDONO". NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TUTELA FAMILIAR. APELANTE QUE N\xC3"...
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... (negligência, abusos físicos, sexuais ou psicológicos, abandono, etc.). Nesse caso, o dirigente da entidade é equiparado a guardião do ...requisitos como: de diferença mínima de idade entre adotante e adotando, de ... -
Do casamento
...1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. § 1º O registro civil do casamento ...ção e fidelidade, além de com isso evitar que o outro alegue abandono de lar. . c) Competência: . Competente será uma das varas de família ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
...Dezenove inspeções in loco revelaram completo abandono ou deficiências operacionais severas em todas as delegacias, exceto em ..., porque alguns estados e municípios não cumpriam os requisitos" para receber os fundos. Essa falta de compliance foi, por vezes, devida \xC3"... -
Direito das coisas
... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, ...requisitos previstos no Código Civil. ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
...2.2 A família substituta e os requisitos da adoção. 2.3 Tipos de adoção. 3 Adoção por casais homoafetivos. ... serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, ... -
Exercícios prácticos
...âncias que envolvem o caso concreto, levando-se em conta os requisitos consagrados na jurisprudência, a saber: a mínima ofensividade da conduta ..., ao final, importou a demissão de outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta. . RESOLUÇÃO DA QUESTÃO . O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CRIAÇÃO SOB O INFLUXO DE AMBOS OS PAIS - FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO. O instituto da guarda se presta a conferir à criança maior estabilidade e proteção, com o fim último de assegurar seu crescimento e felicidade. A regra na legislação atual é a guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014), que...
... reavaliação concernente à guarda; que restam preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC; que a guarda unilateral poderá ser revista pelo ... do consumo de álcool, deixando a filha em situação de risco e abandono. O juízo a quo indeferiu a tutela provisória requerida. O ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...