Requisitos do Bem de Família

763384 resultados para Requisitos do Bem de Família

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ...§ 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, constitui exigência para o ... idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

    ... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de ...BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Evidenciada a inobservância dos requisitos de validade do banco de horas, em face da prestação habitual de jornada, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-71.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Atende Bem), por irregularidade na representação processual. II. A primeira Reclamada (Atende Bem) pretende a reforma do julgamento, sob o argumento de...

    ... custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios eita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-31.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, a teor do contido na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2

    ...1.046 do CPC, bem como a não comprovação dos requisitos da Lei nº 8.009/90, referentes ao bem de família (não houve prova de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional, com amparo na prova dos autos - especialmente pericial -, concluiu que o reclamante trabalhava com agente insalubre (graxa de origem mineral), bem como que as EPI's fornecidas não elidiam o agente agressor. Assim, para que este Tribunal conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento inviável,

    ... de horas, porque constatou que a reclamada não observou os requisitos estipulados na norma coletiva que o instituiu. Nesse contexto, não ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-79.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS...

    ... desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ...
  • Acórdão nº HC 187156 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE VISITA AO FILHO, CUSTODIADO NO CDP. RECUSA DA DEFESA EM INSTRUIR O PEDIDO COM A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE BOM COMPORTAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE INADMITIU A IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O constrangimento ilegal do qual o habeas

  • Acórdão nº 2009/0000745-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. A análise dos pressupostos subjetivos estabelecidos para fins de concessão do benefício de saída temporário, em princípio, ensejaria dilação probatória, o que inviabiliza a sua análise no âmbito estrito do writ. 2.

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ...123 da LEP, e à semelhança da análise dos requisitos do art. 112 da LEP, pode ser examinada em sede de habeas corpus, quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-31.2009.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não abrangendo aquelas que não foram ali discriminadas, bem como seus reflexos. Na...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. É pacífico o entendimento, no âmbito deste ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329. Agravo de instrumento a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-32.2009.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Verifica-se que o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu não estar o reclamante enquadrado no art. 62, I, da CLT, registrando que as viagens realizadas eram pré-determinadas, especificando os quilômetros a serem percorridos e as paradas para abastecimento bem como que os veículos,...

    ...4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA PETITA). HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ÔNUS DA PROVA). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da...

    ... penúria, bem assim se reconheça presente o primeiro dos dois requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. 2. Ainda que o autor da ... isso lhe provoque prejuízo ao próprio sustento ou da respectiva família. Esse é o entendimento que se extrai do texto da Súmula n.º 291, item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-214-03.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE...

    ... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme pacificado no item I da Súmula 219 do TST. IV. Assim, ... Regional condenou a fundação recorrente sem que todos os requisitos constantes do item I da Súmula 219 do TST estivessem satisfeitos, uma vez ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO

    ... da Lei nº 5.584/70, há a necessidade do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a assistência por sindicato da categoria profissional e a ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-421-05.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....

    ... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inexistindo a assistência sindical, exclui-se a verba advocatícia. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318-85.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. De acordo com o art. 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária não se presume, mas somente decorre de lei ou da vontade das partes. Incabível, portanto, a responsabilização solidária da empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de serviços se

    ...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219 e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-14.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que atrai o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Em razão da confissão ficta imputada à primeira reclamada,...

    ... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-988-22.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. ADICIONAL NOTURNO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ...ário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-40.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1.JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. No presente caso, restou consignado pela egrégia Corte Regional que a aplicação da justa causa decorreu do alegado abandono de emprego conforme verificado da contestação apresentada pela reclamada e dos documentos trazido aos autos. Ainda no aspecto fático probatório, concluiu o acórdão regional que a empresa não possuía...

    ...REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-53.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. É inviável a interposição de Recurso de Revista para a revisão de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TERMO INICIAL. A Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional, legal, de norma coletiva ou regulamentar, não colacionou jurisprudência a confronto de teses, nem

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-54.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

    ...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-06.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR. DESCONTO DOS DIAS DE REPOUSO E SUSPENSÃO PELAS FALTAS AO TRABALHO. DANO MORAL. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação

    ...O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-52.2008.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00) E MATERIAS (PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DE 25% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de empregada portadora de LER/DORT, decorrente da atividade de costureira. O Regional consignou que os inúmeros laudos médicos dão conta que a reclamante constatou ser portadora de...

    ...Presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - dano, nexo ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". O deferimento de honorários, sem a assistência do sindicato da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1170-02.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou estar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do...

    ... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-28.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Diante de...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nº 219, I, e 329. Recurso de revista de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a falta da intimação pessoal da União para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante gera a nulidade do v. acórdão regional. No sistema adotado pelo CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado somente ocorre na...

    ...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recursos de revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO ...

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