Requisitos do Bem de Família
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Acórdão Nº 0066782-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DO BEM PELA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ARTIGO ... 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS ...
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Acórdão nº 2014/0021355-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... FAMÍLIA. REQUISITOS. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ...
... requisitos ... família, incluindo seu próprio pai, ... -
Acórdão nº 2015/0024729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O FAVOR LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
... razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0271222-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO AVÔ DA OFENDIDA, QUE POSSUIA APROXIMADAMENTE 11 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ABUSOS COMETIDOS CONTRA OUTRAS NETAS E MULHERES DA FAMÍLIA ASSEGURAMENTO ...
... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO ... da família, que não o denunciaram por medo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... requisitos" de admissibilidade dos recursos, são ... inaplicáveis \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... do Distrito Federal fixar os critérios e estabelecer os requisitos a serem exigidos para cada especialidade, em consonância com a ... IV - salário-família; ... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ...
- Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de cargos da Suframa, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao ... ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família" o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0018708-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (1) ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. (2) MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. IMÓVEL ALIENADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE FAMÍLIA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊN
... DESCABIMENTO. ... EXECUÇÃO. ... REQUISITOS ... CONFIGURADORES. ... bem de família do imóvel alienado. Alterar tal entendimento, ... -
Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. BEM ... INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM ... do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação ... fraudulenta. ...
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Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXPRESSA DO PAI BIOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOVA FAMÍLIA QUE ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação ...
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Acórdão nº 2014/0340942-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE CONSTITUIR EM BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL A
... FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. ... dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ ... -
Acórdão nº 2006/0248878-5 de T4 - QUARTA TURMA
... O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ... demonstrada, além dos requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0329324-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E, POR DIVERSAS VEZES, TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. COMOÇÃO SOCIAL. EVASÃO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBL
... de fogo contra todas os membros de uma família que se ... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0325625-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso pr
... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... PERICULOSIDADE ... assegurar a integridade física da família" da vítima, que também ... era objeto de ameaças, em \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - verba de representação de ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei ...
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Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de ... Superior, ... impenhorabilidade do bem de família não pode mais ser alegada, em ...
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Acórdão nº 2016/0218590-1 de T6 - SEXTA TURMA
... observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ... família" no exercício de sua função ... de cuidado e educa\xC3" ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e a fortalecer programas que coadjuvem o adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao ... desenvolvimento urbano a consideração de soluções para os requisitos específicos decorrentes das necessidades desse grupo; ... d) promover a ...
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Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Família de ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.