Requisitos do Bem de Família

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  • Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
    ... socioeducativas, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:. I - sejam instituídos por lei municipal, compatível com o termo de ... dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família", excluídos apenas os provenientes do programa de que trata esta Lei. § 2\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0134738-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 201

    ...requisitos  de  admissibilidade . ...família...
  • Acórdão nº 2015/0189663-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. AMEAÇA À VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRIS&#x

    ...PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS. . GRAVIDADE . CONCRETA . DO . DELITO. . PERICULOSIDADE . DO . ...que  a  vítima  e  sua  família  vinham  sendo  ameaçadas, . ...
  • Acórdão nº 2014/0314301-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
    ...Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:. I - ser brasileiro;. II ...b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, ...
  • Acórdão nº 2003/0014817-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO,...

    ...POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE OS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO ...
  • Acórdão nº 2013/0204262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não

    ...FAMÍLIA.  UNIÃO  ESTÁVEL.  RECONHECIMENTO.    REQUISITOS. . ...
  • Acórdão nº 2014/0242523-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os...

    ...A . PRESENÇA . CONCOMITANTE . DOS . CORRELATOS REQUISITOS. . INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ...bem de família. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O

    ...543-C DO CPC/73. PENHORA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA . ...requisitos  de  fraude  à  execução, . ...
  • Acórdão nº 2013/0126517-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO POR PRESUNÇÃO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL...

    ...devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) . mínima . ofensividade . da . conduta . do . agente; . b) . ... tanto o patrimônio quanto a integridade física de sua família, . o que se mostra altamente censurável e reprovável. ...
  • Acórdão nº 2014/0296231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DOS REQUISITOS AFERIDOS NA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social ser&#x

    ...INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  REVISÃO  DOS  REQUISITOS" . AFERIDOS  NA  CORTE  DE  ORIGEM.  PRETENSÃO  DE . REEXAME\xC2"...à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". ...
  • Acórdão nº REsp 1157908 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração...

    ... duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família. Trata-se de união qualificada por estabilidade e propósito familiar, ... autos, não estava configurada, pois ausentes, dentre outros requisitos, a intenção de constituir família, a fidelidade, bem como a ...
  • Acórdão nº 2015/0178937-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A FAMÍLIA. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICA&

    ...A . FAMÍLIA. . SÚMULA . 691/STF. . AFASTAMENTO. . EXCEPCIONALIDADE. . ... de 1º grau entendeu que não estariam presentes os requisitos da prisão . ...
  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ...Art. 18. São requisitos para a concessão de qualquer das formas de colocação em lar ..., devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...

    ... si mesmo, mas sim um meio destinado a proteger o indivíduo e sua família contra as necessidades materiais. Enquanto adstrita a essa finalidade, a ... – deixou de atender à função social por desrespeito aos requisitos constantes no art. 9º da Lei n. 8.629⁄93. . 11. Analisar a existência ...
  • Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... unidade de conservação a OSCIP que preencha os seguintes requisitos:. I – tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ... será assinado pelo órgão executor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação ...
  • Acórdão nº 2010/0089051-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5o. E 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. CONFLITO MANIFESTADO PELAS PARTES COM RELAÇÃO A TEMAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MERO JUÍZO

    ...: EDNER CARLOS BASTOS . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . SEPARAÇÃO . SENSUAL. . PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS...
  • Acórdão nº 2014/0232704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. RENDA MÍNIMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Ademais, em que pese à deficiência do autor,

    ..., considerando que os rendimentos mensais auferidos pela família é bem . ...esses requisitos...
  • Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE

    ... - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR ...ínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, ...
  • Acórdão nº 2007/0041258-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Tecendo o Tribunal a quo juízo de valor acerca do tema – impenhorabilidade do bem de família –, não há como acolher a assertiva da...

    ...VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ...
  • Versão original Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
    ... créditos e para a concessão de descontos e prazos, e outros requisitos necessários à realização de acordos de renegociação extraordinária ..., impenhorabilidade ou intransferibilidade e os bens de família na acepção jurídica do termo, pertencentes a devedores e coobrigados, ...
  • Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...

    ... à vida, verificou a ausência de comprovação de requisitos para a configuração da união estável, em especial, a posse do ...
  • Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
    ...V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade;. VI – os débitos relativos ao recolhimento ...III – irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de manufatura definidas nos ...
  • Acórdão nº 2007/0051306-2 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BASEADO EM VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. REQUISITO PARA ALCANÇAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência

    ...PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são ...7⁄STJ. 1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266500-44.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ...

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