Requisitos do Bem de Família
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no ... reivindica a presença de dois requisitos essenciais, o primeiro consubstanciado no ... conceito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ... I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso ... ão lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... Art ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0051306-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA". SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade s\xC3"ão requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266500-44.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de ... revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de ... revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de ... revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... períodos iguais e sucessivos, verificada a observância dos requisitos estabelecidos nas Seções seguintes ... § 6º A renovação ... á ser efetuada, independentemente de consentimento expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver manifestado sua objeção ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ... RESOLUÇÃO STJ 9/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; ... VI – os débitos relativos ao ... III – irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de manufatura definidas nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; ... d) metas ... da situação fundiária da área utilizada pela família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-19.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida m que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Parágrafo único. Os suplentes deverão preencher os mesmos requisitos necessários aos juízes a que devem substituir ... Art. 4º Haverá ... família ... Parágrafo único. Se, no entanto, o infrator fôr reincidente, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios ... -se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de 21 anos; ... II - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e ...
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Acórdão nº 2001/0039322-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. QUESTÃO QUE PENDE DE EXAME NECESSÁRIO. REFORMA ... II. Firmado pelo aresto estadual o preenchimento dos requisitos para o arresto do bem e reconhecida a higidez da dívida cobrada, a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos comprobatórios do crédito não ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal; ... II - despesas ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... de Prestação Continuada - BPC e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los ... § 2º A atualização dos ... promotoras de benefícios habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos" intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hip\xC3" ... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 1997; ... IV - instituições de caráter ... Parágrafo único. Não integram a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ...
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Acórdão nº 2007/0045540-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 8.009/90. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ ... 1. A divergência ... Desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e, art. 255, do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de natureza contínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... morte, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o segurado deverá comprovar ...
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Acórdão nº REsp 1061233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...
... que permitam afirmar que a transação celebrada preenche os requisitos necessários à configuração de título executivo extrajudicial ... 4 ... ções de prescrição intercorrente e impenhorabilidade do bem de família ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...