Requisitos do Bem de Família
763384 resultados para Requisitos do Bem de Família
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INCOMPATIBILIDADE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA MENOR ATÉ 25 ANOS. VALOR. ART. 950, CAPUT, DO CCB. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional...
... doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227600-44.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/jgmu/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão nº 2010/0223750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir...
...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009⁄90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ...ência, razão pela qual concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009⁄89 que, ex lege, ou seja, independentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-48.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida m que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de natureza contínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;. ... morte, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. § 1º No caso de aposentadoria, o segurado deverá comprovar ter ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos habitacionais de interesse social, projetos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284400-27.1995.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201900-50.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida m que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-12.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. É defeso ao magistrado...
... doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-45.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-05.1998.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do ... revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-39.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que as diferenças salariais deferidas em outra ação ao paradigma não se deram em razão de vantagem pessoal. Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional
...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio da proporcionalidade entre o dano e a lesão foi devidamente observado pela decisão regional, em face da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral (assédio moral, que acarretou doença psiquiátrica, denominada -transtorno de adaptação-)-, da capacidade econômica
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista da ... causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-58.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ante a constatação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, é de se prover o agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não há como divisar a alegada violação dos...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ante a constatação de contrariedade às ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ativa de dados, o poder público deverá observar os seguintes requisitos:. I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais como ...ão lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.” (NR). ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual a apontada ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual a apontada ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEVALO INTERJORNADA. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu inválidos os controles de jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros de frequên
... do direito do autor, ao informar o não atingimento dos requisitos do regulamento instituidor do prêmio por desempenho individual, a fim de ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito. à percepção dos honorários ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da democracia, cabendo à ... que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da ...
-
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... que prestem serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas:. b) aos funcionários públicos da União, ... a habitação, quando o prédio residencial não oferecer os requisitos mínimos de salubridade e higiene. Art. 33. Todo contrato de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a Reclamada não requereu a apresentação em juízo da carteira de trabalho do Reclamante no momento oportuno (primeira audiência) e que só veio a fazê-lo na terceira audiência. Em razão da preclusão temporal e por considerar desnecessária a prova requerida, a Corte de...
...DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. O Tribunal ...ção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do risco de que a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
...25-A DA LEI Nº 8.212/1991. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. 1.1. O consórcio de empregadores é figura ...ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-68.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A simples previsão, em norma coletiva, de que possível a compensação de jornada mediante o sistema de -banco de horas- não é suficiente para atestar sua validade, pois a norma coletiva apenas faculta a adoção do sistema de compensação. É necessário, para tanto, o cumprimento de todos os requisitos...
...É necessário, para tanto, o cumprimento de todos os requisitos impostos pela lei e pela própria negociação coletiva. Na hipótese, o ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...
... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de ...BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Evidenciada a inobservância dos requisitos de validade do banco de horas, em face da prestação habitual de jornada, ...