Requisitos do Concurso de Agentes
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... - frustrar, em ofensa imparcialidade, o carter concorrencial de concurso pblico, de chamamento ou de procedimento licitatrio, com vistas obteno de ... 22 desta lei ... 3 Atendidos os requisitos da representao, a autoridade determinar a imediata apurao dos fatos, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ília ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos ... § 5º Não se configurará ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - se há concurso" de funcionário público, valendo-se a organizaç\xC3" ... ão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará ... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A infiltração de agentes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II - coage ou induz outrem à execução ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ... ário, em condições de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para conferência ... ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ... consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... -lo mediante financiamento de qualquer dos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, ... ção complementar e admitido mediante concurso" de provas ou de provas e Título s ... § 1\xC2" ... , de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior ... ARTIGO 60 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... ção em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Havendo concurso de circunstncias atenuantes e agravantes aplicao ... , ou filantrpicas, com a participao de agentes que exeram profisses ou ocupaes tcnicas e ... legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto aposio do ciente ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ções de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso ... á, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; ... II - ... , nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho ... contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO" DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS \xC2" ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, ... IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ...