requisitos do contrato de arrendamento rural
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... ão por pessoas físicas que cumpram os requisitos" para habilitar-se no PMCMV.” (NR) ... “Art. 7\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - declaração fundamentada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... ídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... , à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de ... II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou ... por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... ção e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação dada pela Lei nº 11.192, de ... ção em vigor, cláusulas relativas a requisitos mínimos de desempenho técnico do ... ário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... de pagamento de contraprestação de arrendamento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil