requisitos do contrato de compra e venda
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Acórdão nº 2014/0262241-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE HIPOTECA DADA PELA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. DISTRATO. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA Nº 83 DO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ... SÚMULA Nº 83 DO STJ. REQUISITOS. ... à celebração da promessa de compra e venda, ... -
Acórdãos nº 1000931-68.2018.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... Ausência dos requisitos do contrato de compra e venda ...
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Acórdão Nº 0300103-09.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... ÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS DO ART ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.
... CONTRATO ... JURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 ... bem imóvel, pois o compromisso de compra e venda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ORDEM, DIRIGIDA À PARTE RÉ, DE CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO...
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Acórdão nº 2015/0139679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E ... SCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... venda de imóvel rural. Ajuizada a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ... seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos ...
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Acórdão Nº 0636591-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... FUNDAMENTO NA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ... ESTABELECIDOS ENTRE ... REQUISITOS ... CIVIL.AUSÊNCIA ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0636591-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ESTABELECIDOS ENTRE PARTES JÁ FALECIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA.
... FUNDAMENTO NA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ... ESTABELECIDOS ENTRE ... REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC DE 2002. JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO NÃO DISCUTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
... RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ... TO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... requisitos de admissibilidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... ) microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos para operações de crédito ... originados de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, ... I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira ...
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Acórdãos nº 2013563-03.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Ausência dos requisitos do contrato de compra e venda. Presença ...
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Acórdão nº 2015/0138594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SÚMULAS n°s 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n&
... A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... partir do exame das cláusulas do contrato de ... -
Acórdão nº 2015/0195951-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO....
... NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ... serão exigidos os requisitos ... no contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0214733-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário ...
... COMPRA E ... requisitos de ... , eventualmente estipulada no contrato de ... -
Acórdão nº 2016/0004548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... nos autos, notadamente o contrato de promessa de ...
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Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ... requisitos" do fumus boni iuris e periculum\xC2" ... rescisão do compromisso de compra e venda ...
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Acórdão nº 2009/0137914-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... REQUISITOS ... teria natureza de contrato de compra" e venda parcelada com reserva de domínio,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
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Acórdão nº 2010/0065783-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA. RESCISÃO. \xC2" ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0040020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ... no que se refere aos requisitos" de ... admissibilidade dos recursos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO ...