requisitos do contrato de compra e venda
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:. I - arquivamento, no registro do comércio, e ...118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para ...
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Acórdão nº 2011/0257392-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovaç
... arestos. Descumpriu, portanto, o requisitos . ... a rescisão judicial do contrato . ... -
Acórdão nº 2000/0043513-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916, o mandatário não pode comprar bens de cuja venda esteja encarregado. Esse artigo encerra, porém, nulidade relativa, afastada no caso em que o contrato de compra e venda
...EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA ... e venda se reveste de todos os seus requisitos legais, ou quando o representado intervém ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ..., sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;. XVI - realizada por instituição ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. CAPÍTULO IV. DA ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
...CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO" DE COMPRA E . VENDA INTERNACIONAL. \xC2"...INCABÍVEL. . PRECEDENTES. . REQUISITOS . PARA . HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. ... -
Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. 2. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça,...
...LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ...ório restringe-se à análise dos seus requisitos formais. Precedentes. 4. O pedido de ... -
Acórdãos nº 2182579-52.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 – Compra e venda de combustíveis – Alegação de que a agravada impediu o cumprimento da cota mínima de aquisição, instalando novos postos com a marca Ipiranga na cidade – Avença que estabelece galonagem...
... NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO CONTRATO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 Compra e venda de combustíveis Alegação ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
..., realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e ... da liquidação financeira previsto no contrato";. IV - nos mercados à vista, o valor da alienaç\xC3"... Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - atender aos requisitos de que trata a Lei n° 9.637, de 15 de maio de ...a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE...
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17349 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DA COMPRA E VENDA. 1 - Admite-se excepcionalmente o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações nas quais a permanência do recurso nos...
...EFICÁCIA DA COMPRA E VENDA. . 1 - Admite-se excepcionalmente o ... do recurso especial, apreciando os requisitos da aparência do direito e do perigo de demora. 2 ..., à época em que foi celebrado o contrato de compra e venda, quaisquer indícios de que o ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art. ...CAPITULO III. Da Preferência à Compra. Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ...13 a 22, mediante contrato com força de escritura pública, (art. 2°, ... direito de preferência e preencham os requisitos do art. 5°. CAPITULO IV. Da Venda. Art. 12. Os ...
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Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591/64. SÚMULAS 5 E 7
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Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. As...
...REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. TO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. ...ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO". JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECIS\xC3"... -
Acórdãos nº 2212276-26.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. SÚMULA Nº 01, TJSP. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Indeferimento da tutela...
... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR ... DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. RECURSO ...3. Requisitos do art. 273, CPC, preenchidos. ... -
Acórdãos nº 0341199-17.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDA DA ESPOSA. VENDEDOR CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTRATO INVÁLIDO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO VENDEDOR E DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DOS...
... JUIZ (A): IDA INES DEL CID EMENTA: COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. ... CONTRATO INVÁLIDO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ... Precontrato deve preencher os mesmos requisitos do contrato principal. Compromisso de ... -
Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO INDUSTRIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DE LICENÇA PRÉVIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública, tendo-se determinado, liminarmente, a suspensão de licença prévia para instalação de aterro industrial. A decisã
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. . 1. ... nos autos de que a Codemig rescindiu o contrato de promessa de compra e venda do imóvel "em ... -
Acórdão nº 2007/0020088-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENAL. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove,
... hipótese, a simples existência de um contrato de compra e venda entre o paciente e a suposta ... no presente mandamus preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez ... -
Acórdãos nº 2211082-88.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE DE PARCIAL DEFERIMENTO PARA OBSTAR A COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA Nº 01, TJSP. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.
... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA. ..., pode pedir a rescisão do contrato de compra e venda (Súmula nº 01, P). 5. Requisitos do art. 273, CPC, preenchidos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
... n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o ... com o comprador e se conseguiu firmar o contrato de compra e venda, estão satisfeitas as ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de ...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o ...ção pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e. IV - responsável legal pelo ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior seguranç
...ão financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na ..., basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO.DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVALIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DOSTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTACORTE.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 12. § 2º As perdas ...