requisitos do contrato de compra e venda
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Acórdãos nº 2212276-26.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR ... DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. RECURSO ... 3. Requisitos do art. 273, CPC, preenchidos ...
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Acórdãos nº 0341199-17.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... JUIZ (A): IDA INES DEL CID EMENTA: COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO ... CONTRATO INVÁLIDO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ... Precontrato deve preencher os mesmos requisitos do contrato principal. Compromisso de ...
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Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 ... nos autos de que a Codemig rescindiu o contrato de promessa de compra e venda do imóvel "em ...
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Acórdão nº 2007/0020088-2 de T5 - QUINTA TURMA
... hipótese, a simples existência de um contrato de compra e venda entre o paciente e a suposta ... no presente mandamus preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdãos nº 2211082-88.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA ... , pode pedir a rescisão do contrato de compra e venda (Súmula nº 01, P). 5. Requisitos do art. 273, CPC, preenchidos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o ... com o comprador e se conseguiu firmar o contrato de compra e venda, estão satisfeitas as ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na ... , basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda ... - Na presente hipótese, o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
... instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cesso de Direitos Hereditrios, ... do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. A controvrsia ... inrcia/recusa do promitente vendedor de contrato. Nos termos do Cdigo Civil: Art. 1.417 ... -
Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
... ÓRIA: VISÃO HISTÓRICA, CONCEITO E REQUISITOS; 2. DESNECESSIDADE DO TÍTULO REGISTRADO; 3 ... ção de uma posse de fato com base num contrato particular e preliminar, também chamado de omisso ou promessa de compra e venda, cujo objeto é a transferência do ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos ... I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos ... somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do ... ão de direito real de uso com opção de compra", dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1607700-55.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, ... com o comprador e se conseguiu firmar o contrato de compra e venda, estão satisfeitas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às ... entre as partes, como condição para a compra ou contratação de bens, serviços ou ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ... disciplinarão a possibilidade e os requisitos para a realização de subcontratações pela ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÃREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento ... § 1º As emprêsas ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... , ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... contrato de compra e venda objeto do litígio foi ... requisitos. ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... A companhia poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos ... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... , se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia ... § 5º As ações integralmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... houve fraude à execução, porquanto, o contrato de compra e venda juntado pelo agravante trata de ... vez que não cuida especificamente dos requisitos para aplicação das penalidades ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Figuram, assim, como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...