requisitos do contrato de mandato
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... , em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... § 1º O advogado, afirmando urgência, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... é 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no ... ência regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público ... privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato" de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma \xC3" ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: ... I - ter formação acadêmica superior; ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: ... I - elaboração ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... a) regularidade fiscal, atestada por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor ... ça sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de ... , ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ...