requisitos do contrato de mandato
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ... 22 desta lei ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 5 ... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público ... privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O ...
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... II – os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao Programa ... membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... a) regularidade fiscal, atestada por meio ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 6 ... O mandato dos membros do Conselho Federal dos Músicos ... de 10% (dez por cento) sôbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... deverão preencher os necessários requisitos legais e efetuar, no ato do contrato, um ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: ... I - elaboração ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... O Título , a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como ... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... mandato, o portador pode exercer todos os direitos ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução ... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... , em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... § 1º O advogado, afirmando urgência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação ... , devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta ...
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