requisitos do contrato de seguro
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de ...§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ...I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ..., a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;. #Incluído ..., de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior. ARTIGO 60. A aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"... do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ..., o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- ...II- o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... natureza, observados os seguintes requisitos:. I - matrícula e freqüência regular do ...IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja .... . . . . . . . . § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ...ção do segurador do produto e do valor do seguro;. XIV - qualificação da garantia oferecida pelo ...É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...requisitos da lei. TÍTULO II. Da incidência sobre operações de crédito. ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar expressamente definido o valor do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ério, com garantia de parto humanizado e seguro;. II - promoção de práticas alimentares ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde. ARTIGO 2. ...à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). § 5º Os órgãos e entidades ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para ...Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de ...requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ...