requisitos do contrato de trabalho

789221 resultados para requisitos do contrato de trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...- em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- ... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;. #Redação dada pela ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em ... ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- preço do produto ..., injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três meses a um ano e ...

  • Em vigor Código Penal

    ...§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. ...CAPÍTULO IV. Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. Constranger ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por ... previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. ..., da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. ...115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º Os coordenadores das Câmaras ...XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- elaborar, juntamente com os ...III- contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;. IV- ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo ... até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e ...

  • Acordão nº 00407-2008-521-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Dezembro de 2008

    COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. A legislação aplicável às cooperativas de trabalho não obsta o reconhecimento da relação de emprego, quando evidenciados os requisitos configuradores do contrato de trabalho.

    ... societária sob a forma de cooperativa, é preciso provar a existência de todos os requisitos mencionados nos parágrafos anteriores. A Lei nº 8.949/94 descaracteriza o vínculo de emprego ..., pela análise da forma em que se desenvolve a relação jurídica e tendo em vista que o contrato de trabalho é do tipo contrato-realidade e estando presentes os pressupostos do art. 3º da CLT, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;. #Redação dada pela Lcp ...I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de qualquer ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no artigo ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - ... útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I - ...SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo. ARTIGO 66. Compete à autoridade ...

  • Acordão nº 0000580-33.2010.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Negada pela ré a prestação de serviços, é do reclamante o encargo de demonstrar a prestação de serviços e os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho típico. Não realizada prova hábil a alicerçar a tese inicial, não há como reconhecer eventual relação de emprego. Recurso a que se nega provimento.

    ... da infra-estrutura que havia restado decorrente da atividade antes exercida, para tanto, contratou de forma verbal com o recorrente devido à relação preexistente de confiança afim de que ele ...Aponta para a prova testemunhal, transcrevendo excertos. Entende estarem preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, discorrendo sobre estes. Aporta doutrina. Pede a reforma da decisão e ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão escritos em ... das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição ...Mesa. ARTIGO 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta, salvo ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, ..., exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. Como a própria ...

  • Acordão nº 0190100-37.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. As disposições contidas na Lei 5.764/71, acerca do regime das Cooperativas, somente se aplicam às legitimas Cooperativas, onde não haja desvirtuamento da legislação instituidora. Constatada a intermediação de mão-de-obra e verificados os requisitos do contrato de trabalho, aplica-se a legislação celetista à hipótese dos autos,...

    ... seguinte ser um trabalhador celetista, só porque modificou a empresa, que assinou um novo contrato com a tomadora Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)”. Transcreve jurisprudência. Rechaça ..., a subordinação e a remuneração, fatores estes que, conjuntamente, preenchem os requisitos legais para estabelecer a relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Na contestação ...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ... de vida ao empregador, para que seja possível a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o trabalhador vende sua força de trabalho, física e/ou intelectual, porém ... concretiza no igual direito de todos a um determinado posto de trabalho se cumpridos os requisitos necessários de capacitação, e no direito à continuidade ou estabilidade no emprego, é dizer, a ...

  • Versão original DECRETO LEI Nº 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e da Outras Providencias.

    ..., operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, comunicação ou trabalhos técnicos profissionais;.     III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para ... projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:.     I - segurança;.     II - funcionalidade e adequação ao interesse público;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-13.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO, E NÃO DE ASSOCIADO À COOPERATIVA. O contexto fático delineado pelo Regional demonstra que o reclamante se associou à Coopercap com o objetivo de mascarar a verdadeira relação empregatícia com a CVRD. Segundo o Regional, a prova documental e testemunhal demonstra ainda a existência dos demais requisitos do contrato de trabalho. O autor...

    ... o Regional, a prova documental e testemunhal demonstra ainda a existência dos demais requisitos do contrato de trabalho. O autor prestava serviços diários, de forma não eventual, recebia ...

  • Acordão nº 00742-2008-014-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2009

    VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. Os requisitos materiais do contrato de trabalho temporário são elencados no artigo 2º da Lei nº 6.019/74: necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Ausente ambos, há formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos...

    .... A primeira reclamada considera absurda a declaração de nulidade dos contratos temporário e de experiência mantidos pela reclamante com as reclamadas, e o reconhecimento de um ...Observa que a própria sentença conclui pelo preenchimento de todos os requisitos formais do contrato de trabalho temporário. Assevera que não há norma disciplinando que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 21, XXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência

    ... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do ... é empregado, principalmente pelo fato de que isso exige prova dos requisitos do contrato de trabalho,o que só pode ser feito na Justiça do Trabalho. Logo,não poderia ser aplicada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-80.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...

    ...O TRT, soberano na análise das provas e fatos, concluiu que foram preenchidos os requisitos do contrato de trabalho, isto é, que o reclamante, durante a relação laboral, exerceu a função ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente, in casu, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Ocorre que, tendo o acórdão recorrido declarado a inexistência de subordinação e pretensa relação empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos...

    ... e pretensa relação empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos do contrato do trabalho, também presentes na relação de trabalho autônoma. Preliminar ...

  • A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'

    ...Antecedentes da súmula n. 331 do tribunal superior do trabalho. Os direitos sociais trabalhistas sofreram forte impacto com a ... existência das normas trabalhistas para disciplinar o contrato de trabalho, a normatização dessa relação, que trouxe ... prestação de serviços especializados e, dentre os requisitos típicos do contrato de trabalho, são destacados a pessoalidade ...