requisitos do contrato de trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1605-45.2017.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO "DIFERENCIAL DE MERCADO". DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos...
... ALTERAÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO "DIFERENCIAL DE MERCADO". DIREITO ADQUIRIDO. USÊNCIA ... DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... üidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-517/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de o documento tido como faltoso (certidão de publicação do despacho-agravado) encontrar-se nos autos. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não...
... de r e vista (que versava sobre multa por de s cumprimento do contrato de trabalho) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava ... -
Acórdão Nº 0020894-13.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é a quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6697/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO SUCESSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o Agravante demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre sucessão e responsabilidade subsidiária da FERROBAN pelos débitos oriundos do contrato de trabalho extinto antes do arrendamento da malha ferroviária federal) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeça
... subsidiária da FERROBAN pelos débitos oriundos do contrato de trabalho extinto antes do arrendamento da malha ferroviária fed e ral) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice apontado pelo ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... requisitos: ... I – realização de chamamento público ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 58-35.2014.5.15.0045) 05-12-2018
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ... 1 - A transcrição parcial do ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-84.2013.5.06.0231 (01643-2009-001-06-00-0)), 19-03-2014
EMENTA: JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3º), ainda que se trate de atividade de jogo do bicho, deve ser assegurado ao trabalhador o pagamento de todos os direitos trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive anotação da CTPS. Inteligência da Súmula n. 12, do TRT da 6ª Região.
... RECONHECIMENTO DA RELA Ç AO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3 º ), ainda que se trate de atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000165-98.2012.5.06.0401), 27-02-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CHAPA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe que o trabalho seja prestado nas condições estabelecidas pelos artigos 2º e 3º da CLT, dentre as quais avulta a subordinação jurídica. Constatando-se que não ocorreu a conjunção desses requisitos, há de se manter o decisum que afastou a pretensão do autor por...
... CHAPA. N Ã O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3 º DA CLT. A configura ç ã o do contrato de emprego pressup ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000162-46.2012.5.06.0401), 27-02-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CHAPA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe que o trabalho seja prestado nas condições estabelecidas pelos artigos 2º e 3º da CLT, dentre as quais avulta a subordinação jurídica. Constatando-se que não ocorreu a conjunção desses requisitos, há de se manter o decisum que afastou a pretensão do autor por...
... CHAPA. N Ã O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3 º DA CLT. A configura ç ã o do contrato de emprego pressup ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000172-90.2012.5.06.0401 (01375-2009-011-06-00-4)), 27-02-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CHAPA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe que o trabalho seja prestado nas condições estabelecidas pelos artigos 2º e 3º da CLT, dentre as quais avulta a subordinação jurídica. Constatando-se que não ocorreu a conjunção desses requisitos, há de se manter o decisum que afastou a pretensão do autor por...
... CHAPA. N Ã O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3 º DA CLT. A configura ç ã o do contrato de emprego pressup ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001145-82.2014.5.02.0461)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST SUPERADO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE...
... QUITAÇÃO ... GERAL. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS ... Discutem-se os feitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao ... programa de demissão ... -
Acórdão Nº 0021746-92.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
... TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. Comprovada a rescisão do contrato de trabalho ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... IV - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 51557928020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC. - No caso dos autos, a ré/agravante não demonstra a...
... ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ... Em síntese, alega o Autor ... de saúde, sendo que a rescisão de contrato está estipulada para o dia 17/07/2022. Pretende ... do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAUDE - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 24 MESES CONTADOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PREVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será...
... de que gozava quando da vigncia do seu contrato de trabalho, isto porque o contrato do plano de ... Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. MRITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAUDE - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 24 MESES CONTADOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PREVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será...
... de que gozava quando da vigncia do seu contrato de trabalho, isto porque o contrato do plano de ... Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. MRITO ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ... § 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10305-64.2021.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional considerou ser devida a multa do art.
... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388 ... SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE ... REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS ... Consta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001432-81.2011.5.06.0291), 20-02-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3º), ainda que se trate de atividade de jogo do bicho, deve ser assegurado ao trabalhador o pagamento de todos os direitos trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive anotação da CTPS. Inteligência da Súmula n. 12, do TRT da 6ª Região.
... RECONHECIMENTO DA RELA Ç AO DE EMPREGO. Configurados os requisitos do contrato de emprego (CLT, art. 3 º ), ainda que se trate de atividade ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ...