requisitos do contrato de trabalho
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ...SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo. ARTIGO 66. Compete à ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade;. ...§ 2º As atribuições e os requisitos técnico-profissionais para os membros da ...
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Acórdão Nº 0020992-74.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, o que não se verifica no presente caso.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020813-38.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020816-06.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020506-82.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020242-66.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0021563-82.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. IMESF . Não é cabível a reintegração da impetrante porque a Lei Municipal nº 11.06211 que criou o IMESF foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, em 17/06/2013, decisão esta que foi confirmada pelo STF no julgamento do ARE 898455, com trânsito em julgado em 04/09/2020, portanto, não há direito líquido e certo a...
... autora no emprego, como se jamais tivesse havido o rompimento do contrato de trabalho, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...é nocivo à saúde ou não preenche os requisitos estabelecidos, o órgão de vigilância ... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade. Art. 19 Para ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original. IV - Se for o caso, justificar a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3"... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...
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Acórdão Nº 0020211-49.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... Nacional do Desporto que atenderem aos requisitos estabelecidos nos art. 18, art. 18-A, art. 22, ..., de 2018, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no ... de administração do desporto celebrem contrato de desempenho com o órgão do Poder Executivo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ...§ 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - ...requisitos especificados em lei. § 1º - Cada Estado, bem ...d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;. e) as revisões criminais e as ...
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Acórdão Nº 0020210-14.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 690-73.2019.5.08.0209)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
... . . . . . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO . ... -
Acórdão Nº 0021829-39.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
...EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...I – demonstração de que os requisitos previstos no caput do art. 3º da Lei ..., o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da ... de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80340-94.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição do contrato de trabalho do rural, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição, em tese, da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido....
... logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição do contrato de trabalho do ... -
Acórdão Nº 0020367-30.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é a quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
..., pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ... público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e ... ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:. I - inscrição na jurisdição do ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; . II - consignante: órgão ou ... as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de ...Art. 10. São requisitos exigidos para fins de cadastramento e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... ou ajustes, as mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos ...ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado. § 2º São elementos básicos dos ...