requisitos do crime continuado
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à existência de provas de autoria e materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,
... CRIME" DE ROUBO MAJORADO. ... ABSOLVIÇÃO. \xC2" ... N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... 69 deste código ... Crime continuado ... Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... Crime continuado ... ARTIGO 71 ... Quando o agente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0006272-08.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2016
... JULGADORA. Atendimento aos requisitos do crime ... continuado, na forma do art. 71, ...
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Decisão com número 0125995-35.2019.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Criminal, 30-03-2023
... Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. E que ... não evadiu do ... ESPECIAL. 1. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... Ocorre crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... -se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
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Acórdão Nº 0801506-44.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INSTITUTO LIMITADO À ETAPA PRÉ-PROCESSUAL. DENÚNCIA JÁ OFERTADA E DEVIDAMENTE RECEBIDA. INVIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA IMPUTAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DEHABEAS...
... INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO. QUESTÃO A ... SER APRECIADA ... -
Acórdão nº 1.0028.08.017210-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO A UM RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE - VÍCIO RECONHECIDO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E A LESÃO GRAVE - PROVAS CONTUNDENTES - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE -
... BEM JURÍDICO E PRESENÇA DOS OUTROS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO (DENTRE ELES A MANEIRA DE ... -
Acórdão nº 1.0028.08.017210-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO A UM RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE - VÍCIO RECONHECIDO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E A LESÃO GRAVE - PROVAS CONTUNDENTES - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE -
... BEM JURÍDICO E PRESENÇA DOS OUTROS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO (DENTRE ELES A MANEIRA DE ... -
Acórdão nº 1.0028.08.017210-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO A UM RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE - VÍCIO RECONHECIDO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E A LESÃO GRAVE - PROVAS CONTUNDENTES - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE -
... BEM JURÍDICO E PRESENÇA DOS OUTROS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO (DENTRE ELES A MANEIRA DE ... -
Acórdão nº 1.0028.08.017210-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO A UM RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE - VÍCIO RECONHECIDO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E A LESÃO GRAVE - PROVAS CONTUNDENTES - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE -
... BEM JURÍDICO E PRESENÇA DOS OUTROS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO (DENTRE ELES A MANEIRA DE ... -
Acordao Nº 168519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DE DANO ÀS VÍTIMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Eventual inobservância à ordem estabelecida no art. 212 do CPP é vício relativo, que deve ser arguido no momento processual oportuno,
... , I, do CP; bem como se aplicar a regra do crime continuado e no do concurso formal. Por fim, ... -
Acordao N° 1638079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Revisão criminal. Unificação da pena. Aplicação do concurso material no decreto condenatório. Alegada violação ao texto expresso da lei. Artigo 71. Crime continuado. Não ocorrência. Redução da pena. Excepcionalidade. 1. A revisão criminal não se presta à mera reanálise do acervo probatório dos autos de origem, tal como ocorre nos meios ordinários de impugnação de decisão judicial. 2. Segundo...
... CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA.REDUÇÃO ... DA ... requisitos do crime continuado, pois o art. 71 do Código ... -
Acórdão Nº 0000499-70.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... CRIME ÚNICO ENTRE OS QUATRO ... FATOS NARRADOS NA REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, , DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 130.570 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 11-03-2014
... Desclassificação ... Sequestro continuado. Possibilidade. Concurso de crimes. Art. 71, do ... DECISÃO ... que tange ao crime de Roubo, apresenta-se de maneira cristalina, que ... aconteceu de uma forma que preenche os requisitos ... do crime continuado de sequestro em ...
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Acórdão N° 0707708-24.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/07/2020
... operar-se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou ... queixa e ... , considerando a presença dos requisitos do Crime Continuado: pluralidade de condutas, ...
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Acórdãos nº 0269152-40.2012.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
... sanar a omissão e reconhecer o crime c ontinuado específico (art. 71, § ... cinge à análise dos requisitos do crime continuado específico ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade ... á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ...
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Acórdão nº 2014/0006516-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). I - Segundo a jurisprudência do Pretóri
... REQUISITOS. ... OBJETIVO-SUBJETIVA. ... CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO ... -
Acórdão nº 2016/0114393-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do ...
... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... -
Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENUANTE. ... CONTINUADO ... ÓRIO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS ... CRIME DE ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ... CONTINUADO ... comprovação dos requisitos ...