requisitos do título executivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004442820204058502), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... à presente ação não possui os requisitos necessários de validade ... Sustenta, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003374720214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... à presente ação não possui os requisitos necessários de validade ... Sustenta, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004079820204058502), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... à presente ação não possui os requisitos necessários de validade ... Sustenta, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0349.17.002128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2. Tendo a exequente instruído a inicial com os extratos da conta...
... Abertura e Crdito n.20.587' seria ttulo executivo extrajudicial, consoante preceitua o artigo 28 da ... ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA ... -
Acórdão nº 1.0349.17.002128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2. Tendo a exequente instruído a inicial com os extratos da conta...
... Abertura e Crdito n.20.587' seria ttulo executivo extrajudicial, consoante preceitua o artigo 28 da ... ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O ... Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os ... , cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - receita corrente líquida anual menor ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de comprovar a observncia dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e ... no 2 poder ser alterada pelo Poder Executivo, at 31 de dezembro de 2000, em funo de eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... ções específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas ... I - a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ... do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas ...
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Acórdão nº 1.0106.19.000323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - REQUISITOS PREEENCHIDOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS - EVENTUAL VÍCIO SANADO.- Fundada a execução em duplicatas, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que demonstram a 'caus
... apelante, que no foram respeitados os requisitos necessrios propositura de execuo de ttulo ... , acerca da existncia ou no de ttulo executivo hbil a embasar a execuo em apenso ... -
Acórdão nº 1.0106.19.000323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - REQUISITOS PREEENCHIDOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS - EVENTUAL VÍCIO SANADO.- Fundada a execução em duplicatas, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que demonstram a 'caus
... apelante, que no foram respeitados os requisitos necessrios propositura de execuo de ttulo ... , acerca da existncia ou no de ttulo executivo hbil a embasar a execuo em apenso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.307882-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. DÍVIDA PROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há conexão entre as ações de...
... ; II - s execues fundadas no mesmo ttulo executivo. 3 Sero reunidos para julgamento conjunto os ... J quanto ao argumento de ausncia de requisitos legais, sem razo os apelantes. Para que o ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições ... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as faixas estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os limites e as ... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... uso, desde que observados os seguintes requisitos: ... I - observância dos limites de área ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0521.12.003312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DATA DE VENCIMENTO E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS PREVISTAS NA CDA.- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, porque a inscrição do débito tributário em dívida ativa, da qual é extraída a CDA, deve observar o rigor formal,
... de juros; que a CDA cumpre todos os requisitos do art. 202 do CTN; que ainda que houvesse a ... Livraria do Advogado, p. 1.362:"Ttulo executivo. ( ... ) o dbito tributrio, formalizado pelo ... -
Acórdão nº 1.0521.12.003312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DATA DE VENCIMENTO E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS PREVISTAS NA CDA.- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, porque a inscrição do débito tributário em dívida ativa, da qual é extraída a CDA, deve observar o rigor formal,
... de juros; que a CDA cumpre todos os requisitos do art. 202 do CTN; que ainda que houvesse a ... Livraria do Advogado, p. 1.362:"Ttulo executivo. ( ... ) o dbito tributrio, formalizado pelo ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 3o Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos ... da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... necessidade, atender aos seguintes requisitos: ... I - comprovação de idoneidade, com a ... ída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem ... disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do ...
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Acórdão Nº 0001354-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... e a ausência de preenchimento dos requisitos do título executivo e que não são aptos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir-se-á solidariedade ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ...