requisitos do título executivo
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... éstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados ... ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ... § 4º VETADO ... § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o ... , de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior ... ARTIGO 60 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099156-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO SUCESSOR - SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A superveniência de sentença que julga extinta a execução fiscal em face da quitação do débito exequendo conduz a perda...
... Execuo, porque desconstitudos os requisitos do ttulo executivo, em face da satisfao da dvida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099156-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO SUCESSOR - SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A superveniência de sentença que julga extinta a execução fiscal em face da quitação do débito exequendo conduz a perda...
... Execuo, porque desconstitudos os requisitos do ttulo executivo, em face da satisfao da dvida ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... á, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Acórdão nº 50003314620178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... embargante, por sua vez, alega que o título executado perdeu sua liquidez, ante o ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM ... Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominação "Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... O Poder Executivo federal apoiar, de forma complementar, os ... atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislao ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão Nº 4032233-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS ÀS NORMAS SANITÁRIAS, DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO - CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL AO PROCESSO - INCABÍVEL - NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TAC - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EFICÁCIA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS...
... de Conduta como ento chefe do Poder Executivo Municipal, assumindo todas as obrigaes ali ... de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos que, na hiptese sub judice, no foram sequer ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO- REMUNERAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
... Sustenta a inexigibilidade do ttulo executivo extrajudicial e, por no ter dado causa demanda, ... se falar em ausncia de quaisquer dos requisitos do ttulo executivo - certeza, liquidez e ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
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Acórdão Nº 5007780-02.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... requisitos do título executivo extrajudicial. Asseverou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos ... I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; ... ARTIGO 77 ... O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e implantará a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I ... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... , nas condições reguladas pelo Poder Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos ...
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Acórdão Nº 0301665-05.2015.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ADIMPLEMENTO QUE COMPETE AO BANCO CONTRATANTE CONFORME ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DA VERBA...
... de Humberto Theodoro Jnior:Esses requisitos indispensveis do ttulo a que a lei atribui fora ... II, p. 740, Forense, 6 edio).O ttulo executivo, portanto, deve por si s preencher os requisitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Executivo sobre a receita decorrente da exportação de ... I - deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, níveis ... II - os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 29. O não cumprimento das normas previstas no Título VI da Lei nº 9.610, de 1998, sujeitará as associações e o Escritório ... § 5º A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no art. 4º poderá ter sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ARTIGO 24-B ... O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ...
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Acórdão nº 1.0134.12.011916-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCI
... - APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ... - COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ... atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: ... I - que venha a participar de sociedade de ...