requisitos do título executivo
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
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Acórdão nº 0011032-39.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO). POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL 2% (DOIS POR CENTO). TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO APELO. IMPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. 1. Possível a fixação dos juros remuneratórios acima de 12%...
... POR CENTO). TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. PROVIMENTO ... EM PARTE DO ... certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos do título ... executivo e, na hipótese, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011597-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA/AMBIENTAL NO RIO GUERENGUÊ. MANUTENÇÃO DA COMUNIDADE QUARTO CENTENÁRIO. OBRIGAÇÕES COMPATÍVEIS. Cumprimento provisório de sentença deflagrado pelo Ministério Público, onde foi proferida a decisão agravada que
... Liquidez e exigibilidade do título executivo ... Os demais argumentos do executado, ... judicial cinge-se a analisar os requisitos do título executivo formado e ... dirige-se tão ... -
Acórdão nº 50051823220158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. 1. CERTEZA DO TÍTULO. PRESENTES OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC/2016. NO CASO, O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXPRESSA O VALOR DEVIDO E FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO O QUE FALAR EM AUSÊNCIA DE CERTEZA,
... ópia desta decisão e juntando ao feito executivo, desapensando-se e arquivando. ” ... Em suas ... alega a inexistência de certeza do título executivo extrajudicial. Pede a aplicação do ... Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, porquanto se trata de título executivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100628-42.2020.5.01.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão...
... INEXIGIBILIDADE DO ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... requisitos do ... -
Acórdão nº 1.0472.09.025455-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO TÍTULO - PRELIMINARES AFASTADAS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - BAIXA NOS...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a ... Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ...
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Acórdão nº 1.0110.14.000685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART, 1.013 §3º DO CPC DE 2015. ASSINATURA EM ADITIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Tratando-se de matéria de ordem...
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Acórdãos nº 2222357-63.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Decisão agravada em perfeita sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ, sedimentada quando do julgamento de recursos repetitivos, seja na parcela em que versa acerca da pretensa ilegitimidade passiva da agravante, seja no que tange à suposta ausência dos requisitos do título executivo por ela...
... CONDOMINIAIS Execução de título extrajudicial Exceção de ... à suposta ausência dos requisitos do título executivo por ela aventada ... -
Acórdão nº 1.0105.12.025904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO CONTRATO ORIGINÁRIO - VALIDADE- TÍTULOS EXEQUENDOS- CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- PRESENÇA - GARANTIA AMPLA ATÉ A QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes todos os requisitos do título executivo e verificada a validade do contrato que o...
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Acórdão nº 50003703520208210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL: No caso em concreto, observa-se que a execução veio instruída com o título executivo extrajudicial, tendo o exequente acostado planilha de cálculo para fins de demonstração dos encargos contratuais incidentes, cujo...
... é inepta, pois não consta dos autos título executivo líquido, certo e exigível ... pelo Embargado, não atende os requisitos que formalizam título executivo extrajudicial" ... -
Acórdão nº 1.0249.14.000352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ADEQUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - PENHORA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Estando a execução embasada em título executivo extrajudicial,...
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Acórdão nº 50946249320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CARACTERIZA-SE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC/2016. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃ
... de certeza, liquidez e exigibilidade do título, motivo pelo qual pugna a extinção da ... conta corrente para configurar título executivo extrajudicial. Alega a abusividade na cobrança ... seja, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, na medida em que se trata de um documento ... -
Acórdão nº 50160289520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. SÃO REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS, QUE POSSUI ESTE STATUS PELA LEI 8.906/94, A SITUAÇÃO SUI GENERIS ESVAZIA A PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. MANTIDA...
... de certeza, liquidez e exigibilidade do título que instrui a execução, concluir pela ... É o relatório ... Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... , para que seja considerado título executivo extrajudicial e possa dar azo a um processo de ... -
Acórdão Nº 0010412-62.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE TENHA OUTORGADO PROCURAÇÃO À PARTE EMBARGADA. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU NUNCA TER VISTO
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Acórdão nº 50006688820198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. O CERCEAMENTO DE DEFESA SE CARACTERIZA QUANDO UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL É PREJUDICADA EM VIRTUDE DO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS LEVANTADAS. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE FALAR EM...
... Alega a ausência de título executivo extrajudicial, em razão da ... Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominação "Cédula de ... -
Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
... CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EMBARGOS ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que ...
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Acórdão Nº 4034339-10.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS REQUERIDOS.PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AGRAVANTES. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE QUE FIGURA COMO EXECUTADO E, POR ISSO, POSSUI INTERESSE EM DESCONSTITUIR A DECISÃO AMPLIATIVA DE SUA RESPONSABILIDADE EM DETRIMENTO DE TERCEIROS, POIS TAMBÉM BASEADA...
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Acórdão nº 1.0134.12.011822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO...
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ... POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... - Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acordao N° 1246305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde coletivo empresarial. Inaplicabilidade do art. 13, da lei 9. 656/98. Mora configurada. Ausência dos requisitos do título executivo. Vício afastado. Prova do fato desconstitutivo do direito do autor. Art. 373, inciso i, do cpc. Excesso de execução. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A preliminar de ausência de liquidez, certeza...
... MORA CONFIGURADA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO AFASTADO. PROVA DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I Do registro público de empresas mercantis e ... , na forma de regulamentação do Poder Executivo ... SEÇÃO II Da organização ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...