requisitos do título executivo
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou ...á, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas ...Executivo autorizado a:. I - transferir para a ANA o acervo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ...3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do .... . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...
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Acordao N° 1754080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Vícios na celebração. Excesso de execução. Juros e multa. I - a reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE D\xC3"... inadimplido, evidencia a presença dos requisitos do título executivo extrajudicial. III – A ... -
Acórdãos nº 2100981-47.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Exceção de pré-executividade – Rejeição do incidente com decreto de desconsideração da personalidade jurídica – Requerimento de nulidade da decisão – Contrato que não apresenta irregularidades – Preenchimento dos requisitos do título executivo – Inteligência do art.585 CPC/73 – Decisão fundamentada que aponta as razões do decreto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada –
... Preenchimento dos requisitos do título executivo ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... remuneratória recebidos a qualquer título" pelo financiado pelo Fies;. #Incluído pela Lei n\xC2"... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...
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Decisão Monocrática nº 52159007520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NATUREZA DA MATÉRIA ALEGADA PELA EXCIPIENTE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
...NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. pRECEDENTES. . - O STJ, quando do ... no caso de ausências dos requisitos do título executivo, desde que demonstrados de plano, sem ... -
Acórdão nº 50874815320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO. EXEECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS QUE SUPREM O VÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DE ASSINATURAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a mitigação dos requisitos do...
... de 02 testemunhas, sendo notório que o título deve ser apresentado em sua originalidade, e não ...ência tem admitido a mitigação dos requisitos do título executivo, em casos excepcionais, ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § ...), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o ...
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Acórdão Nº 0026930-46.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA E NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE “RETENÇÃO TÉCNICA”. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA E LIQUIDEZ). NECESSIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
...AUSÊNCIA DOS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA E. LIQUIDEZ). ... -
Decisão Monocrática N° 07390444920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL. PROTESTO. ANULAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. I ? No caso em comento, inexiste controvérsia...
...PROTESTO. ANULAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51659275420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NATUREZA DA MATÉRIA ALEGADA PELA EXCIPIENTE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925, submetido...
...requisitos do título executivo, desde que demonstrados de ... -
Acórdão nº 50011735220208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DE ACORDO COM ARTIGO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15, É ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR ATRAVÉS...
... hígido o cálculo acostado no feito executivo. . Intimadas as partes acerca do interesse na ...ção, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o ... satisfatoriamente demonstrados os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...§ 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão nº 1.0479.15.015692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO - REGULARIDADE - LIQUIDEZ - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/00 - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E OAB/MG - NOMEAÇÃO QUANDO VIGENTE A TABELA CONJUNTA OAB, AGE E TJMG - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por...
... a impossibilidade de execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública, ao ..., mesmo dispondo de um suposto título executivo, deve a parte mover prévia ação de ...42.718/02, estabeleceu os requisitos necessários para a fixação e o pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0479.15.015692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO - REGULARIDADE - LIQUIDEZ - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/00 - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E OAB/MG - NOMEAÇÃO QUANDO VIGENTE A TABELA CONJUNTA OAB, AGE E TJMG - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por...
... a impossibilidade de execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública, ao ..., mesmo dispondo de um suposto título executivo, deve a parte mover prévia ação de ...42.718/02, estabeleceu os requisitos necessários para a fixação e o pagamento de ... -
Acórdão nº 0801350-98.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-05-2023
Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Rematrícula. Requisitos do título executivo. Prescrição. O contrato de prestação de serviços educacionaisdevidamente registrado no cartório extrajudicial, aceito expressamente pela contratante, perante duas testemunhas, com assinatura no requerimento de renovação
...autos de execução de título extrajudicial movida por Unidas Sociedade de ...título apresentado padece dos requisitos de certeza e exigibilidade, pois, além de. não ...título executivo extrajudicial, e afastou a alegação de ... -
Acordao N° 1418736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Efeito suspensivo indeferido em decisão interlocutória. Preclusão. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de requisito da natureza executiva do título. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de se apurar os valores devidos. Vias ordinárias. Sentença mantida. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à...
... DE REQUISITO DA NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE ...que instrui o feito, um dos requisitos que constituem sua natureza executiva, o ...ços advocatícios configura título executivo extrajudicial (art. 585,. VIII, CPC e art. 24 da ... -
Acórdão Nº 0007341-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - QUESTIONAMENTOS EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA PARTE, DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E DA PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE ENVOLVE O AGRAVADO – MATÉRIAS QUE NÃO INTEGRAM A DECISÃO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –. COBRANÇA DECORRENTE DE ...PARTE, DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E DA PREJUDICIALIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos ...ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ...§ 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à ...
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Acórdão nº 50134539820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NATUREZA DA MATÉRIA ALEGADA PELO EXCIPIENTE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925, submetido ao rito dos...
..., de ofício, pelo Juiz, quando o título executivo, de forma evidente, é nulo ou ...requisitos do título executivo, desde que demonstrados de ... -
Acórdão nº 50052695220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC/2016. Assim, presentes os requisitos do título executivo, não há que se falar em nulidade da execução ausência de certeza, liquidez e/ou exigibilidade. 2
...Afirma que o título objeto da ação não cumpre os requisitos do ... a necessidade de extinção do feito executivo. Menciona que a execução de um título é nula ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.”. Art. 10. O § 1º do art. 33 da Lei ...
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Acordao N° 1224966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Indenização. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos em ação de cobrança. Negligência do advogado. Danos material e moral. I - o descumprimento da locatária quanto à obrigação de indicar o locador como beneficiário do seguro por incêndio no imóvel objeto do contrato de locação causou danos ao espólio-autor, que foram reconhecidos na...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO". EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇ\xC3"... seria inócua, ante a ausência dos requisitos do título. executivo extrajudicial, cujo ... -
Acórdão Nº 0309194-52.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE ADVOGADOS PARA A ATUAÇÃO DOS CONTRATADOS/EXECUTADOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES.ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA.CONTRATO DE PARCERIA QUE PREVIA A ATUAÇÃO DOS...
...Apontou ausência de liquidez do título em execução e, apontando excesso de execução, ... da oposição e a extinção do titulo executivo". Notificados, os embargados ofereceram impugnaç\xC3"...1.045), razão pela qual os requisitos de admissibilidade seguem a novel ... -
Acordao N° 1434682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa atípica. Matérias de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Cheque. Devolução. Motivo 20. Certeza da obrigação. Ausência. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ..., uma vez que o preenchimento dos requisitos" do título executivo extrajudicial constitui. mat\xC3"...