requisitos doação sangue
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... I - sangue: a quantidade total de tecido obtido na doação; ... II - componentes: os produtos oriundos do sangue total ou do ... X - fixar requisitos para a caracterização de competência dos órgãos que compõem o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder ... serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de ... radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo ... CAPÍTULO I. Do ... , verificada a observância dos requisitos estabelecidos nas Seções seguintes ... § ... CAPÍTULO III. Da doação de partes ... SEÇÃO I. Da disposição ...
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Acórdão nº 2015/0325210-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE SANGUE. RESULTADO ... equitativa, observados os requisitos" legais, realizada pelas ... Documento:\xC2" ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Parágrafo único. O sangue, o esperma e o óvulo não estão compreendidos ... , no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de ... , verificada a observância dos requisitos estabelecidos neste Decreto e em normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10092/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT A doação de sangue feita pela Reclamante foi espontânea, tendo em vista que não houve coação. Preenchidos os requisitos do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada. Recurso conhecido e desprovido.
... MCP/bfs/rom ... AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT ... A doação de ... Preenchidos os requisitos" do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hip\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Discriminação sexual na doação sanguínea por homens homossexuais
O presente trabalho tem como objetivo discutir a discriminação sexual nas regras da doação sanguínea para homens homossexuais, observando a realidade fática em que está inserida e os preceitos constitucionais vigentes, com foco no direito a igualdade. Assim, torna-se relevante pela constatação da perpetuação de preconceitos historicamente instituídos, pois constata-se que, as regras que não...
... das formas de transmissão do HIV era através de transfusões de sangue, o controle dos procedimentos hemoterápicos passou a ser uma das ... ção é sim possível, todavia é fundamental veriicar alguns requisitos de modo a não tornar a norma inconstitucional, sobre isso disserta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... 3) CLÁUSULA 79ª - DOAÇÃO DE SANGUE ... O § 2º, ... integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao ... -
Acórdão nº 1000588-49.2020.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DOAÇÃO FEITA A ENTEADA – SITUAÇÃO CONTESTADA PELO FILHO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA – NOMENCLATURA DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA. Recurso conhecido e provido. A nomenclatura da ação se apresenta irrelevante para o desate da controvérsia jurídica. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Se a
... DOAÇÃO FEITA A ENTEADA – SITUAÇÃO CONTESTADA PELO ... falecido recebe doação, tem o filho de sangue, interesse e legitimidade para residir em juízo e verificar se a doação preenche os requisitos legais. Por consequência, àquela que recebeu o ... -
Lei nº 4.701 de 28/06/1965. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE HEMOTERAPICA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definem as bases da Política Nacional do Sangue ... Art. 2º Constituem bases dessa Política: ... 2) o primado da doação voluntária de sangue; ... 3) o estabelecimento ... 5) a fixação dos requisitos mínimos a que devem subordinar-se as ...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... doação de sangue, como demonstrada a transcrição ... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e ... -
Parte geral
... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) ... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... tecidos (não se regula a disposição de sangue, de esperma e de óvulo), órgãos ou partes do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ... a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... requisitos ensejadores do deferimento da medida cautelar ... inconstitucionalidade da restrição de doação de sangue por homens homossexuais e bissexuais, ...
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Direito de família
... majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os ... ; o objetivo é evitar confusão de sangue (“turbatio sanguinis”), conflito de ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... “irmão salvador”, mas restrito à doação de células-tronco do cordão umbilical e de ... árias doações de órgãos, tecidos, sangue, medula óssea etc ... O presente trabalho ... , devem ser comprovados os três requisitos exigidos pela Lei 9.434/97, art. 9º, §6º: ... -
Responsabilidade em transfusões de sangue
... No caso concreto, a prova dos autos evidenciou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, pois demonstrada a ... além de pôr em destaque o meritório caráter altruísta da doação voluntária, estabelece regras a serem observadas em todo o País pelos ...
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Acórdão nº 3512 de Tribunal Pleno, 23 de Junio de 2006
... ESTÍMULO, DOAÇÃO, SANGUE, ATUAÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO POR ...
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Acórdão nº 2005.34.00.027215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... de células- tronco provenientes do sangue do cordão umbilical, especialmente no que ... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e ... § 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e ...
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Acórdão nº 2005.34.00.027215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... de células- tronco provenientes do sangue do cordão umbilical, especialmente no que ... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e ... § 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e ...