requisitos e efeitos da sentença
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0107773-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A antecipação dos efeitos da tutela supõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, e isso, na espécie,...
... AgRg na SENTENÇA ... EFEITOS ... requisitos ... -
Acórdão nº 2012/0173321-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE DIRIGIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGADO CAUSANDO A MORTE DE SUA ESPOSA, TRANSPORTADA NA GARUPA SEM CAPACETE. PERDÃO JUDICIAL NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUM. 7/STJ. I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a...
... efeitos condenatórios da sentença penal. ... requisitos - grau de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições ... ão são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador ... Art. 4º ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - Pela perda do ... ídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1291026 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SOLVER AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS MOLDES EM QUE ANTERIORMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE O QUAL SE EXAMINOU A...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , inclusive os que resultarem de sentença, classificáveis, nos têrmos da lei, como ... às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na ... quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, ... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o Para os efeitos deste Decreto, são estabelecidos os seguintes ... que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais: ... I - condições de acesso: ... a) ... citação em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a ... ão comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo - ... igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime ... , até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... § 1º Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes ... urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por ... o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-42.2009.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 378 DO TST. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se dá provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto à margem dos requisitos intrínsecos elencados no art. 896 da CLT. No...
... de revista interposto à margem dos requisitos intrínsecos elencados no art. 896 da CLT. No ... , do TST, ao passo que a antecipação dos efeitos da sentença observou os requisitos estabelecidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... deverá atender aos seguintes requisitos: ... I - ser aprovado em processo seletivo, que ... , condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado; ... XII - (VETADO); ... como oficialmente válidos para todos os efeitos legais ... Art. 32. A Aeronáutica, visando a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: ... I – idoneidade moral; ... Il – ... vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; ... II – quando estável, no caso ...