Requisitos e efeitos da sentença
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que ... Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que ... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ...
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Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... demonstrados todos os requisitos ... SENTENÇA. EFEITOS. ALCANCE ... - Acórdão Nº 0311528-88.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária ... ainda em vigor serão mantidos, considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante referente ao saldo ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro ... A CDA quando demanda análise de seus requisitos implica exame de matéria fático-probatória, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32-14.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo ... , a serem calculadas em liquidação de sentença. Asseverou que com a aplicação das regras do ... ção da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que ... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... , determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil ... 10 ...
- Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ ... seu âmbito, desde que preenchidos os requisitos legais, garante-se às universidades públicas a ...
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Acórdão nº 2006/0247390-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OCASIÃO DO JULGADO, DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... com a demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... 3 ... Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Concedido habeas corpus de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE ... e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de ...
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Acórdão nº HC 147903 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO ... 2. O pedido de extensão dos efeitos da decisão do Juízo da causa, que deferiu o ... a configuração de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na ...
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Acórdão nº 2005/0196087-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes ... 2. Tal ... , um a um, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, não há falar em ... somente reclamada quando da edição da sentença condenatória ... 7. O remédio heróico do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. RESSALVA DA EFICÁCIA SUBJETIVA. ATENÇÃO AO ... , remete à Lei a definição dos requisitos restritivos de acesso ... 2.A Lei ... legal, pois, conforme esclarece a sentença, baseia-se em Portaria do Comando da ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de ... recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade ... Neste julgamento, os ... cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no ...
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 18, ... sentença de primeiro grau, excluir da condenação a ... , do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da ordem ora concedida para os co-réus Eric Akio ...
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Acórdão nº 2010/0166472-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... II. Hipótese na qual a sentença condenatória menciona a existência de certidão ... ção de pena, já que se tratam de efeitos diversos do instituto jurídico da reincidência, ...
- Acórdão Nº 0302187-09.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
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Acórdão Nº 0001781-75.2010.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TÓPICO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NESTES PONTOS. TERMO INICIAL...
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Acórdão nº 1.0362.15.006171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - LEI 1.578/2003 - LEI 1.803/ 2009 - REQUISITOS CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que se permita ao julgador adiantar os efeitos da tutela pretendida ao final da ação, não se reveste tal medida de caráter...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que ... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Acordao N° 1277773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Efeitos ex nunc. Descontituição da constrição judicial. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Hipótese de evicção. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido para afastar a busca e apreensão do veículo que o...
... JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS EX NUNC ... DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM ... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243836 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 128 e 460, do CPC –, concluiu que a sentença não teria proferido decisão infra petita, pois, ... ório quanto: i) à análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, à ... de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Consignou ainda na sentença que ficou provado que, no período referente à ... ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, fato este que, segundo as ... Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes ... Vistos, relatados e ...