Requisitos e efeitos da sentença
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou ... III – no exterior, quando praticados ... requisitos regulatórios; ... IV – um por cento para a ... sancionadora na forma de extrato de sentença", cumulativamente: ... I – em meio de comunicaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... lei estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam as ... para todos os efeitos, à bravura em caso de guerra internacional ... e) condenação em virtude de sentença passada em julgado; ... f) suspensão da função ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... 53, II e III) ... Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... I - pensão ... divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; ... VII - companheira que ... , ou o dependente, preencher os requisitos desta lei ... Art. 12. É da competência do ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... § 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º ... Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União ... e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 67. Licença é a autorização ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... ão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ...
-
Acórdão nº 2007/0101084-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.981 - ES ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ ... ça estrangeira para que possa surtir efeitos no território brasileiro ... - Homologação de ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto no ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - ... assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o." (NR) ... Os arts. 467, 836 e 884 da ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... ência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação ... Art. 18. São requisitos para a concessão de qualquer das formas de ... Art. 35. A sentença concessiva da adoção plena terá efeito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas ... a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado ... artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput aplicar-se-ão ao ... ência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ouvido, como testemunha, ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2º As pessoas ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ção e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as ... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ... verificação dos requisitos formais preconizados no ordenamento ... efeitos jurídicos ao ato ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... , SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS" MATERIAIS DE ... HOMOLOGAÇÃO. APLICA\xC3" ... EFEITOS DA ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória ... por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ... da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, ... Art ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As pessoas ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 214685 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA ... reparação ao negar a antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória com o objetivo de ... EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO ...