Requisitos e efeitos da sentença

1045902 resultados para Requisitos e efeitos da sentença

  • Processo nº 0015663-57.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 05 de Junho de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória Apensada a Ação de Nunciação de Obra Nova. Recurso Contra Despacho que Abriu Prazo para a Apresentação de Contrarrazões Do Apelado. Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Sem Conteúdo Decisório. Recurso Recebido como Requerimento de Concessão de Efeito Em Apelação Em Atenção Aos Princípios Da Fungibilidade Recursal e Inafastabilidade Da

    ...Antecipação  dos  efeitos"  da  tutela  deferida  pela . sentença.\xC2"  Ausência  dos  requisitos  autorizadores  da . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 214685 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a...

    ...DEMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. ... reparação ao negar a antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória com o objetivo de ...EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO ...
  • Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... definir normas específicas e os pré-requisitos de formação e titulação especializada a serem ... correlação conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro ...ória ou de decisão liminar ou de sentença posteriormente cassada ou revista. § 3º São ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1281-79.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2....

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-486/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Com relação à ausência de aposição do ciente por órgão do Ministério Público do Trabalho no acórdão, conquanto seja indispensável nos processos em que intervém, não constitui nulidade a ensejar a cassação do julgado, por se tratar de formalidade que se aperfeiçoa após o julgamento, da qual este não depende. Com relação à forma do acórdão, encontram-se...

    ...requisitos essenciais da sentença, não havendo ...CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho do obreiro que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48600/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Com relação à ausência de aposição do ciente por órgão do Ministério Público do Trabalho no acórdão, conquanto seja indispensável nos processos em que intervém, não constitui nulidade a ensejar a cassação do julgado, por se tratar de formalidade que se aperfeiçoa após o julgamento, da qual este não depende. Com relação à forma do acórdão, encontram-se...

    ...requisitos essenciais da sentença, não havendo ...CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho do obreiro que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-486/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Com relação à ausência de aposição do ciente por órgão do Ministério Público do Trabalho no acórdão, conquanto seja indispensável nos processos em que intervém, não constitui nulidade a ensejar a cassação do julgado, por se tratar de formalidade que se aperfeiçoa após o julgamento, da qual este não depende. Com relação à forma do acórdão, encontram-se...

    ...requisitos essenciais da sentença, não havendo ...CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho do obreiro que ...
  • Acordão Nº 8019281-87.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8019281-87.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: TOYOLEX AUTOS S.A Advogado(s): MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA ESPÓLIO: ANA PAULA LIMA MENDES e outros Advogado(s):MARCO JACOME VALOIS TAFUR   ACORDÃO   AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO...

    ...ÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. REQUISITOS-DO ART. 300, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS CONCEDIDO AO CORRÉU. ANÁLISE DO PEDIDO DEVE SER FEITA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DEFERIU A BENESSE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM...

    ...  O  TRÁFICO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS . ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do . ... restritiva  de  direitos,  em  sentença . ...
  • Acórdão nº 2016/0058581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283

    ...REQUISITOS...Assim,  a sentença...efeitos . modificativos.  .   . ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
  • Acórdão nº 2015/0058248-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL PERTENCENTE A FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROPOSITURA CONTRA QUEM NÃO MAIS ADMINISTRAVA O FUNDO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. ART. 472 DO CPC/1973. ADMINISTRADORA. SUBSTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Os efeitos da sentença...

    ...PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.  Os  efeitos"  da  sentença  proferida  em  ação \xC2"...jurídico,  sem  impor  requisitos...
  • Acórdão nº 2015/0047282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou

    ...requisitos"  para  a  antecipação  dos  efeitos \xC2"...sentença  de  mérito. . ...
  • Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Maio de 2016

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, SITUADOS NO BRASIL. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO TAMBÉM NA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...SOBERANIA . NACIONAL. . REQUISITOS . PREENCHIDOS. . HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ...  restituições  e  a  outros  efeitos"  civis\" .  É  o . que ocorre no caso,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0157488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 131, 458, 460 E 535 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INOBSERVÂNCIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA EQUIVOCADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. REALINHAMENTO DE VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VOTO REALINHADO. 1. Da detida...

    ...SENTENÇAEFEITOS . INFRINGENTES. . INOBSERVÂNCIA . PELO . ...requisitos próprios. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000396-37.2015.8.19.0069 (Criminal), 03-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITANDO DE MEDICAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS, DOENÇA DA QUAL É PORTADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REFORMA DO DECISUM. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO EM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 196, DA CF/88). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...

    ...DOENÇA DA QUAL É PORTADORA. SENTENÇA. QUE. JULGOU. APELAÇÃO. PROCEDENTE. DA. O. ...DETERMINADOS. DESDE. DA. QUE. REQUISITOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. SENTENÇA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085400-67.2017.8.19.0038 (Criminal), 14-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITANDO DE MEDICAMENTO INDICADO PARA TRATAR OSTEOPOROSE, DOENÇA DA QUAL É PORTADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REFORMA DO DECISUM. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO EM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 196, DA CF/88). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM...

    ...DOENÇA DA QUAL É PORTADORA. SENTENÇA. QUE. JULGOU. APELAÇÃO. PROCEDENTE. DA. O. ...DETERMINADOS. DESDE. E. QUE. DA. QUE. REQUISITOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. SENTENÇA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002291-79.2019.8.19.0073 (Cível), 15-09-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITANDO DE INSUMOS INDICADOS PARA TRATAR HIPERMETROPIA e PRESBIOPIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE SE CONHECE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. QUANTO AO APELO DO ESTADO DO RIO DE...

    ...PRESBIOPIA. SENTENÇA. QUE. PROCEDENTE. O. APELAÇÃO. PEDIDO. JULGOU. ...ATENDIDOS. DETERMINADOS. REQUISITOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. SENTENÇA ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

    ...REQUISITOS  LEGAIS.  ALEGADA  PERSEGUIÇÃO  AO . ...EFEITOS  HÁ  18  ANOS. . IRREGULARIDADES . DO . ...  no  ano  de  1999,  cuja  sentença...
  • Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ACESSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 2º, DA LEI 10.048/2000 E 38, §§ 2º, 3º E 5º, DO DECRETO 5.296/2004. NÃO CONFIGURADA. ART. 16 DA LEI 10.098/2000. 1. Os Recursos Especiais

    ...À . VIGÊNCIA . DO . CPC/2015. . REQUISITOS . DE . ... invés dos seis meses fixados na sentença. . ...efeitos...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    .... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. . ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ...a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;. b) não expuser ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...LIQUIDAÇÃO . DA . SENTENÇA . TRANSITADA . EM . JULGADO. . ...esses requisitos...  como  devido,  não surte efeitos...
  • Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONCESSÃ

    ...,  a  fim  de  suspender  os  efeitos  do  acórdão  que . ...requisitos"  do  fumus  boni  iuris  e  periculum\xC2"...  cumprimento  provisório  de  sentença, . ...
  • Acórdão nº 2016/0147465-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO...

    ...SENTENÇA...,  quando  presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  312  do . ... ordem  pública,  motivada  nos  efeitos" . devastadores  do  tráfico  de  drogas\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0049979-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE ...

    ...EFEITOS  MODIFICATIVOS. . ...  no  que  se  refere  aos  requisitos"  de . admissibilidade  dos  recursos,  s\xC3"...julgado  da  sentença".  Logo,  permanece  a  competência  do\xC2"...

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