Requisitos e efeitos da sentença
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender ... da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não ... anos de idade, que preencham os requisitos dos estatutos da associação, preferindo-se, em ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. Art. 2º O condenado a pena ...ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º). § 1º ...VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... prova de identidade para todos os efeitos legais. § 2º Da, carteira constarão, além da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes ... - No cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;. 3 - Em lincença, ... de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 45 desta Lei. Art. 48. ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 7º - Para os efeitos do artigo 5º, considera-se:. I - empregado - a ...§ 5º - A comprovação dos requisitos previstos no § 2º do artigo 34 deve ser feita ..., depois de transitada em julgado a sentença condenatória, mediante precatório expedido à ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no 1.001, de 21 de outubro de 1969, e aos efeitos" da condenação. Art. 2o As pessoas condenadas \xC3"..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...§ 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
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Acórdão Nº 0012376-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS -SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA, NOS TERMOS REQUERIDOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVIDO. 1- Afigura-se legítimo o pedido de efeito suspensivo, pois demonstrados os indícios da alegada ilegitimidade da citação por edital. 2- Com efeito, não obstante conste no...
... RESCISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS -SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA, NOS TERMOS REQUERIDOS EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 0726763-07.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE...
...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS RETROATIVOS A DATA DA. SENTENÇA NOS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
..., livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das ... ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. § 2º É defeso ao ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se:. a) empresa - o ...sentença judicial que tenha reconhecido a situação ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... § 1º Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes ... urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por ... o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora. Parágrafo único - ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. Art. 2o O condenado a pena ...ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...
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Acórdão Nº 0042059-23.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COERENTES E UNÍSSONOS. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.01. Se a prisão provisória é mantida no decisum condenatório justificadamente, não há
...SUSPENSÃO DOS. EFEITOS" DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRIS\xC3"... -
Processo nº 0308215-98.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
Ementa: Ação de Procedimento Ordinário. Internação Em Hospital. Hipossuficiencia Financeira Do Autor Comprovada. Dever Do Municipio e Do Estado Quanto À Obrigação de Atendimento Médico. Responsabilidade Solidaria Dos Entes Federados. Súmula Nº 65 Do Tjrj. Sentença Julgando Procedente O Pedido Dando Correta Solução À Lide. Matéria Pacificada Neste Tribunal. Solidária Dos Entes Federados. Agravo...
...SENTENÇA" JULGANDO PROCEDENTE O . PEDIDO DANDO\xC2"...ANTECIPOU OS EFEITOS" DA TUTELA. . REQUISITOS AUTORIZADORES \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que ...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que ... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...§ 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração ...ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ..., cumulativamente, os seguintes requisitos: . I - a pessoa jurídica seja a primeira a se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ... no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. § 2º Para todos ...üidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do país em que tenham ... retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível. Parágrafo único. ...II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos ...
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Acórdão Nº 0300337-79.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESTAÇÃO POR CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA O SENTIDO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PLEITO DEFERIDO, COM EFEITOS EX TUNC. RECURSO...
... RELATÓRIO Sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São ... é medida de rigor, todavia, com efeitos ex tunc. Neste norte: APELAÇÃO.AÇÃO DE ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PLEITO DEFERIDO, COM EFEITOS EX ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, ...ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. II - examinar ... assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2º." (NR). Art. 9º Os arts. 467, 836 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ... qualquer das obrigações constantes da sentença", infringe as proibições inerentes à pena acess\xC3"... da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. Art. 77. Quando a ...
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Acórdão nº 0021569-52.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO PRINCIPAL NO SISTEMA DO SAJ 2º GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO, QUANTO AO PROVIMENTO OU IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, PORTANTO NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DOS EFEITOS...
...Augusto de Lima Bispo. Assunto : Efeitos. O presente Agravo Interno foi interposto por ...SE VERIFICAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À. SUSPENSÃO DOS EFEITOS IMEDIATOS DA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HOSTILIZADA. AGRAVO ... -
Processo nº 0001086-73.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação Do Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ para Todos Os Efeitos. Possibilidade, Presentes Os Requisitos. Decadência. Precedentes. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.
...OS EFEITOS. POSSIBILIDADE, PRESENTES OS . ...SENTENÇA. DESPROVIMENTO . DO RECURSO. . . . . ...requisitos" de . admissibilidade, pelo que merece ser\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De ... . Por fim, no que diz respeito aos efeitos financeiros da condenação, a sentença também ... ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde então. . ...