Requisitos e efeitos da sentença

1045902 resultados para Requisitos e efeitos da sentença

  • Acórdão nº 2014/0049979-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE ...

    ... DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são ... impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....

    ... ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO ... sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas posteriormente ..., impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 7º, 18 E 19, I, DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF....

    ... DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ... pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, ... ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao ...
  • Acórdão nº 2015/0304495-9 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTIMAÇÃO. ART. 236, § 1º, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA, NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DO...

    ... AUSÊNCIA, NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DO NOME DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA ... DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado foi ..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVANTE DA LIDERANÇA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA

    ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE ...8. Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e ...efeitos da RDC n. 52, ainda permanece o rigoroso ...
  • Acórdãos nº 2219829-27.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 09 de Novembro de 2015

    Mandado de segurança. Licitação. Concessão da ordem para assegurar análise da proposta da licitante inabilitada pela Comissão de Licitação, de menor preço. Apelação. Pretensão de suspensão dos efeitos da sentença até julgamento da apelação. Contratação já suspensa pela medida liminar na impetração. Ausência dos requisitos de suspensão dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento não provido.  (T

    ...ão de suspensão dos efeitos da sentença até julgamento da ... Ausência dos requisitos de suspensão dos efeitos da sentença. ...
  • Acórdão nº 2016/0234888-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...ória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o ... mediante a comprovação dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora. ...ódigo Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem ...
  • Acórdão nº 2014/0189246-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO ESPECIAL EXAMINAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU MEDIDA LIMINAR. 1. Faz-se necessário, para o conhecimento do recurso, demonstrar o desacerto da decisão...

    ... ESPECIAL EXAMINAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU MEDIDA LIMINAR. 1. Faz-se ...requisitos necessários para a antecipação dos ... confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula 735/STF. ...
  • Acórdão nº 2015/0226744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO, PARA TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno ...

    ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO ... ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp ...
  • Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Agosto de 2013

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 5° DA RES. N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01/2010 DO STJ - ART. 11 DA LEI 11.419/06 - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.811 - EX ...5° DA RES. N° 09⁄2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. ... são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do artigo 11 da Lei nº ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 558 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, consoante dispõe o art. 558, parágrafo único, do CPC, implica...

    ... EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 558 DO CPC. REQUISITOS. ... suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à ...
  • Acórdão nº 2016/0167705-8 de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO/REQUERIDO. 1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se ...

    ...ÃO CAUTELAR, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ ULTERIOR ...ária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora ... de um cumprimento de sentença envolvendo vultosa quantia, de título ...
  • Acórdão nº 2015/0087621-8 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Não se descura da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios

    ...ÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Não se ... Corte Superior , a suspensão dos efeitos do v. acórdão recorrido. 2.1. Em sede ... sumária, por um lado , a sentença afirmou, categoricamente, que a posse dos ...
  • Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI 1.797/PE, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto

    ... LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI 1.797/PE, SEM RESSALVAS. ...órdão recorrido – que reformou sentença, que, por sua vez, julgara procedentes os ... de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, ...
  • Acórdão nº 2014/0300236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto de decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial...

    ... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ... agravantes, objetivando suspender os efeitos" da decisão administrativa do TRT/20ª Regi\xC3"...
  • Acórdão nº 0001868-77.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO. NEGATIVA. ILEGALIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO USO DO VALOR LEVANTADO PARA COMPRA DA MEDICAÇÃO. EXECUÇ

    ... A PELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA" MANTIDA. É dever do Estado assegurar \xC3"...ória, mas em antecipação dos efeitos da tutela, por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, visto ...
  • Acórdão nº 2014/0092487-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 08 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial, não há

    ... OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo em vista o trânsito ... de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE SADIA TRADING S A - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TEMAS JULGADOS NA REMESSA NECESSÁRIA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 463 E 475, DO CPC/1973. 1....

    ... 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, ... 475, do CPC/1973, que a sentença proferida contra os entes públicos nte produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. ...
  • Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
    ... como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de autoridade ...á condicionado à preservação dos requisitos" de dependência do beneficiário e à participaç\xC3"...§ 2º Os efeitos da aplicação dos incisos I e II do caput ...
  • Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO. DEVER DE NÃO ENGANAR. AÇÃO...

    ... à proposta, caso apresente os requisitos essenciais do contrato, possuindo, ... meio de comunicação, opera somente efeitos ex nunc , não alcançando a situação ... Por outro lado, trata-se de sentença genérica cuja individualização será ...
  • Acórdão nº 2016/0216405-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. ...

    ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de ...efeitos devastadores do tráfico de drogas à ...
  • Decisao Nº 0310639-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÍVIDA FISCAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. CAUÇÃO. OFERTA. AÇÃO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O deferimento da tutela cautelar está condicionado à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A...

    ...INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. CAUÇÃO. ...AÇÃO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2015/0172919-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. VULTOSOS VALORES ...

    ... na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.049 - SP (2015/0172919-9) RELATORA ... DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA. DECISÃO PARCIALMENTE ... Cumpridos os requisitos necessários exigidos na decisão atacada, ...
  • Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
    ...§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do ... interino, que deverá ter os mesmas requisitos exigidos para a designação do substituído. ... a parte interessada, pedir carta de sentença para execução provisória, dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em...

    ...requisitos para a antecipação dos efeitos da ... confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula ...

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