Requisitos e efeitos da sentença

1045902 resultados para Requisitos e efeitos da sentença

  • Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público...

    ...SENTENÇA: PEDIDO DE ALVARÁ COM DELIBERADO INTUITO ... de direito adquirido, sobre os efeitos da ratificação dos atos praticados ... pressupõe o preenchimento dos requisitos nela previstos na época do protocolo, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTS. 70 E 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI 12.855/2013. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...

    ...ço de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do ... 104 do CDC, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a ... antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 3. No ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. SANÇÃO QUE SE REVELOU INDEVIDA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando a superveniência de sentença

    ... no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, ... Considerando a superveniência de sentença extinguindo a ação civil pública por ... de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 778118 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE CONSOLIDADO PELO TEMPO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO CARGO POR 16 (DEZESSEIS) ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES....

    ...RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. CONCURSO ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECENDO A SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 2015/0094691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF....

    ...EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. ... ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp ...
  • Acórdão nº 2015/0297440-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO ESPECIAL EXAMINAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU MEDIDA LIMINAR. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 142 a 149, I, 151, V, 174 do CTN), que não foi apreciada pelo...

    ... ESPECIAL EXAMINAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU MEDIDA LIMINAR. 1. É ... relativas à verificação dos requisitos para a antecipação dos efeitos da ... ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula 735/STF. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem concluiu que ...

    ... para a execução individual de sentença coletiva teve início com o seu ...ção Civil Pública, e não pelos efeitos produzidos pelo recurso a ser ... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. ENVOLVIMENTO ANTERIOR DO RÉU COM A CRIMINALIDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS DE ROUBO. EXTREMA VIOLÊNCIA. GRAVES AMEAÇAS DE MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decreto prisional...

    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE ... segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente ... 3. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de ...
  • Acórdão nº 2015/0194676-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, "comprovada a dependência econômica da Apelada, forçoso é reconhecer-lhe o direito à obtenção da pensão pleiteada e ao pagamento das parcelas...

    ...ão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo ...ção de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § ...
  • Acórdão nº 2016/0040782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de devolução, ao Erário, dos valores indevidamente recebidos pelo servidor público, em razão de liminar...

    ...efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside ...á que, naquele julgamento, a sentença foi confirmada pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN, ARTS. 187 E 191). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de extinç

    ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência. 3. Desse modo, o pedido de ...ência, quando satisfeitos os requisitos da Lei Falimentar e também os do art. ...
  • Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO. 1. O Tribunal a...

    ... União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, ... se estão presentes os requisitos de admissibilidade do exame do mérito ...
  • Acórdão nº 2008/0260795-5 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 - ARGUIÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, DO IMPLEMENTO DOS...

    ... DEFESA, DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA NO TOCANTE AO ... A QUO QUE MODIFICOU A SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA ...ão, porém sem emprestar ao recurso efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2015/0309093-9 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a sentença condenatória carecem de fundamentação idônea, uma vez que se utilizam de motivação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata ...

    ... ROUBO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ... em prisão preventiva e a sentença condenatória carecem de fundamentação ... regime semiaberto, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Caio Eduardo ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1322002 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido...

    ...REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ...LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. ... em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não ...
  • Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n. 12.010/2009, adotou-se a...

    ... a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. ... confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do inciso ... razão do preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida ...
  • Acórdão nº 2012/0194952-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos

    ... INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ ... de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele ... de o resultado da lide produzir efeitos reflexos sobre a agência "não a ...
  • Acórdãos nº 1007198-43.2018.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Maio de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Paciente portadora de dores crônicas nas costas, quadril e nos joelhos – Necessidade de medicamento – Hipossuficiência para o custeio – Assistência integral à saúde – Dever do Estado – Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei Federal nº 8.080/90 – Medicamento não padronizado – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ com modulação de

    ...º 1.657.156/RJ com modulação de efeitos Preenchimento do requisitos - Sentença ...
  • Acórdãos nº 1012015-58.2018.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - Fornecimento de medicamento pelo Poder Público – Ausência de condições financeiras para a aquisição – Dever do Estado – A autora é portadora de osteoporose – O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado – Medicamento não padronizado – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ com modulação de efeitos –...

    ... 1.657.156/RJ com modulação de efeitos Preenchimento dos requisitos - ...sentença Recurso da autora parcialmente ...
  • Acórdãos nº 1046249-03.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos e insumos pelo Poder Público – Ausência de condições financeiras para a aquisição – Dever do Estado – A impetrante é portadora de diabetes mellitus tipo 1 – O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado – Medicamento não padronizado – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ com...

    ... 1.657.156/RJ com modulação de efeitos Preenchimento dos requisitos ... da segurança Reforma da sentença Recurso da impetrante provido. ...
  • Acórdão nº 2013/0216793-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. VOTO CONDUTOR E EMENTA EM DESCONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou,...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. VOTO ... EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos ... cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, ...
  • Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Maio de 2015

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende de decurso de prazo,

    ... Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.445 - EX ... DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ...ção deferido, estendendo seus efeitos ao pacto antenupcial, com a homologação ...
  • Processo nº 0031484-72.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: Requerimento de concessão de efeito em apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Repetição de Indébito julgada improcedente. Antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente e revogada pela sentença. Ausência dos requisitos autorizadores da medida previstos no art. 1.012, §4º do novo CPC. INDEFERIMENTO do pedido de concessão de efeito suspensivo,...

    ... Antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente e revogada ela sentença . Ausência dos requisitos autorizadores da ...
  • Acórdãos nº 0007488-96.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    0007488-96.2015.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. OBJETIVO MODIFICATIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE DOS FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS. REFERÊNCIA ACERCA DE REQUISITOS E EFEITOS DE SENTENÇA. INCABÍVEL – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA - ART. 458, I E II DO CPC/1973. I – Os Embargos de Declaração...

  • Acórdão nº 2014/0010352-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO

    ... NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... como na hipótese, em que a sentença e o acórdão recorridos apresentaram ... da dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. Precedentes. – O Plenário do ...

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