Requisitos e efeitos da sentença
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Acórdão Nº 0300337-79.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESTAÇÃO POR CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA O SENTIDO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PLEITO DEFERIDO, COM EFEITOS EX TUNC. RECURSO...
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Acórdão nº 2011/0177042-7 de T4 - QUARTA TURMA
... - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... REQUISITOS ... CUMPRIMENTO. ... efeitos ao pacto ... -
Acórdão nº 2015/0222315-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 4º do CPC a restriçã
... ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EFEITOS" DA ... SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO\xC2" ... esses requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0139855-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICA- TÓRIA QUANTO A CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Saber se os efeitos da desclassificação da conduta de corréu podem ser estendidos ao paciente exige aprofundada incursão em seara probatória. Além disso, o corr
... PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICA- ... 1. Saber se os efeitos ... requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0276255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... sentença de ... mérito. Precedentes ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos" da condenação ... Art. 2º O condenado que, at\xC3" ... ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ... , do livramento condicional, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, ...
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Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... denúncia, até a sentença ... A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois ... efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ... qualquer das obrigações constantes da sentença", infringe as proibições inerentes à pena acess\xC3" ... da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação ... Art. 77. Quando a ...
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Acórdão nº 2016/0121241-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. ... sentença" de mérito\" (STJ, AgRg no AREsp\xC2" ...
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Acórdão nº 0021569-52.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Efeitos ... O presente Agravo Interno foi interposto por ... REQUISITOS NECESSÁRIOS À ... SUSPENSÃO DOS EFEITOS TOS DA ... SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... HOSTILIZADA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2011/0109366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONTEÚDO ... sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-486/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Com relação à ausência de aposição do ciente por órgão do Ministério Público do Trabalho no acórdão, conquanto seja indispensável nos processos em que intervém, não constitui nulidade a ensejar a cassação do julgado, por se tratar de formalidade que se aperfeiçoa após o julgamento, da qual este não depende. Com relação à forma do acórdão, encontram-se...
... requisitos essenciais da sentença, não havendo ... CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho do obreiro que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-486/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Com relação à ausência de aposição do ciente por órgão do Ministério Público do Trabalho no acórdão, conquanto seja indispensável nos processos em que intervém, não constitui nulidade a ensejar a cassação do julgado, por se tratar de formalidade que se aperfeiçoa após o julgamento, da qual este não depende. Com relação à forma do acórdão, encontram-se...
... requisitos essenciais da sentença, não havendo ... CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho do obreiro que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48600/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Com relação à ausência de aposição do ciente por órgão do Ministério Público do Trabalho no acórdão, conquanto seja indispensável nos processos em que intervém, não constitui nulidade a ensejar a cassação do julgado, por se tratar de formalidade que se aperfeiçoa após o julgamento, da qual este não depende. Com relação à forma do acórdão, encontram-se...
... requisitos essenciais da sentença, não havendo ... CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - EFEITOS ... É nulo o contrato de trabalho do obreiro ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença" de procedência foi reformada em \xC2" ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas ... a desconstituição dos seus efeitos ...
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Acórdão nº SEC 5275 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.275 - EX ... REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE ... de eventual interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo de separação de bens ...
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Processo nº 0001086-73.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação Do Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ para Todos Os Efeitos. Possibilidade, Presentes Os Requisitos. Decadência. Precedentes. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.
... OS EFEITOS. POSSIBILIDADE, PRESENTES OS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA". DESPROVIMENTO ... DO RECURSO. ... Vistos,\xC2" ... requisitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De ... Por fim, no que diz respeito aos efeitos financeiros da condenação, a sentença também ... ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde então ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0863253-52.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora aposentada Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.559.965/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça....
... Docente II – 22 horas. Sentença julgando procedentes os ... pedidos ... efeitos" da tutela. Ausência dos requisitos da antecipaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA ... eventuais efeitos ... requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... suplentes deverão preencher os mesmos requisitos necessários aos juízes a que devem substituir ... ção, caso em que se fará por guia de sentença ... Art. 55. A citação, a notificação e a ... efeitos ... CAPÍTULO III ... Art. 111. Caberá agravo ...
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Acórdão nº 2014/0282747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessa forma, preenchidos os requisitos" ... autorizadores de sua concessão, \xC2" ... efeitos ... veda a execução provisória de sentença ... contra a Fazenda Publica. ...
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Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a interpretação dos efeitos ... os requisitos" previstos na legislação em vigor\xC2" ... Estadual 25.247/2009 e por sentença já transitada em julgado, com ...
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Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença que impõe ... efeitos" da tutela, nos termos do inciso\xC2" ... ão do preenchimento dos requisitos para a aplicação da ...