Requisitos e efeitos da sentença

1045902 resultados para Requisitos e efeitos da sentença

  • Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Maio de 2015

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende de decurso de prazo,

  • Acórdão nº 2014/0010352-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO

  • Acórdão nº 2011/0177042-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA

  • Acórdão nº 2015/0309000-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. DECRETO 1.775/1996. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO RENITENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se,

  • Acórdão nº 2015/0139855-2 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICA- TÓRIA QUANTO A CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Saber se os efeitos da desclassificação da conduta de corréu podem ser estendidos ao paciente exige aprofundada incursão em seara probatória. Além disso, o corréu já conta com posicionamento jurídico do Conselho de Sentença, o que não...

  • Acórdão nº 2015/0222315-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 4º do CPC a restrição da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária às ...

  • Acórdão nº 2014/0276255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃ

  • Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. DENÚNCIA. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADITAMENTO. PROCESSO EM AVANÇADO ANDAMENTO PROCESSUAL. RÉ PRESA. NOVA...

  • Acórdãos nº 2131737-39.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2016

    TUTELA DE URGÊNCIA – Antecipação dos efeitos da tutela – Presença dos requisitos – Sentença proferida em ação movida pela adquirente precedente em face das partes com observação para a obrigação de regularização da transferência do veículo – Sem providência – Demonstração de duplo registro de gravame – Probabilidade de influência no licenciamento do veículo – Quitação do contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 2016/0121241-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE

  • Acórdão nº SEC 5275 / EX de CE - CORTE ESPECIAL, 12 de Maio de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. 2. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.275 - EX ...REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE ... de eventual interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo de separação de bens ...
  • Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
    ...ARTIGO 16. Para os efeitos desta lei, compreende-se como armador a pessoa ...VI - determinado por sentença judicial transitada em julgado; e. VII - extinto ...ário ou armador deixou de atender aos requisitos do art. 6º desta Lei, ser-lhe-á concedido um ...
  • Acórdão nº 2011/0109366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OPERAÇÃO DE LEASING. ART. 273 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I. Nos termos da jurisprudênc

  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:. I - seja reconhecida como de utilidade pública ...sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Art. 66 - Licença é a autorização ...
  • Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É...

  • Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de...

  • Acórdãos nº 2219829-27.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 09 de Novembro de 2015

    Mandado de segurança. Licitação. Concessão da ordem para assegurar análise da proposta da licitante inabilitada pela Comissão de Licitação, de menor preço. Apelação. Pretensão de suspensão dos efeitos da sentença até julgamento da apelação. Contratação já suspensa pela medida liminar na impetração. Ausência dos requisitos de suspensão dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento não provido.  (T

  • Processo nº 0006203-90.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso que persegue o perdão judicial (ao argumento de que "o recorrente e a vítima se conheciam desde criança, treinavam na mesma academia, frequentavam os mesmos lugares, eram colegas"), a solução absolutória, o redimensionamento da pena de suspensão da habilitação para o...

  • Acórdão nº 2014/0282747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141827-98.2017.8.19.0001 (Cível), 20-05-2020

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLICIA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PROMOÇÃO SOMENTE DOS SERVIDORES CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NOS AUTOS. APELO AUTORAL. PROVIMENTO. A PROMOÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS, COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS, O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL...

  • Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de

  • Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.110/1994, DO ESTADO DO MARANHÃO.

  • Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ...ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... de defesa do consumidor preenche os requisitos legais para ajuizar ação civil pública em ... por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, exceto em caso de litisconsórcio ...

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