Requisitos específicos do crime
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...Efeitos genéricos e específicos. ARTIGO 91. São efeitos da condenação:. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ou defensor público com poderes específicos. § 6º Na hipótese de não ser celebrado o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...ARTIGO 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido inequívoco, não podendo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. § 1º Cada ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...ão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de doenças no âmbito de programas específicos de hemodiálise e hipertensão, bem como ao ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e ...IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ...ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;. f) estabelecerá os os genéricos e específicos da condenação;. II - no caso de absolvição:. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ...ão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. ..., observados os seguintes requisitos específicos:. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. I - ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras ...ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ...ARTIGO 39. Constitui crime...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ...específicos. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...§ 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos ...ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... § 4o Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ...-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... Estatuto, resguardados os direitos, específicos...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ...ção e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de ...§ 2º Se o crime...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...á sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...V - demais documentos específicos para cada tipo de visto, observado o disposto ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os ...Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o plano de correição ..., salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;. #Redação dada pela Lei nº ...ência de recursos orçamentários específicos...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva. § 1º O Sistema ...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
..., simultaneamente, atenda os seguintes requisitos:. I - explore parcela de terra na condição de ... com a cultivar junto com controles específicos ou designados pelo órgão competente;. IX - ... material apreendido, incorrendo, ainda, em crime de violação dos direitos do melhorista, sem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...requisitos e as condições a serem observados na ... bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...