Requisitos específicos do crime
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... específicos ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ção e manutenção de programas específicos, observada a descentralização ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2º ... § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... Federal estabelecer, em resolues, os requisitos que as firmas ou demais organizaes previstas ... profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os eitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... ão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ou defensor público com poderes específicos ... § 6º Na hipótese de não ser celebrado o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de doenças no âmbito de programas específicos de hemodiálise e hipertensão, bem como ao ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras ... ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... § 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos ... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... § 4o Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... -a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ... á sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art ... ão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... ão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva ... § 1º O ... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei ... Art. 115. O Decreto-Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ... a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, ... ão comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - demais documentos específicos para cada tipo de visto, observado o disposto ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... , observados os seguintes requisitos específicos: ... I - possuir diploma de conclusão do ensino ... ões penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...