requisitos execução
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos deveres. ARTIGO 38. Cumpre ao condenado, além das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento ...II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos" para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. \xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...25........................... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa ...ça condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas ...
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Em vigor
Código Penal
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução" e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei n\xC2"...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou. III - a pedido. ARTIGO 14. Após a ... dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... fins do disposto no caput, somente serão submetidas ao Presidente da República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da despesa correspondente. Art. 47. Na abertura dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ARTIGO 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014. ...ção às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIII - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da ...Art. 9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, ... e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;. II - concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais ...#Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014. IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons ... I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição;. #Incluído pela ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:. I - identificação do subscritor da proposta;. II - indicação do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... fins do disposto no caput, somente serão submetidas ao Presidente da República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da despesa correspondente. Art. 48. Na abertura dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ção do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. São requisitos específicos para que as ... da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a aceitação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... referido no § 1º , a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. I - constituir-se em ...execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão ..., em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas ...Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e ... de imóvel rural, quando esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... fins do disposto no caput, somente serão submetidas ao Presidente da República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da despesa correspondente. Art. 46. Na abertura dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...5º conterão:. I - o detalhamento da execução das ações estratégicas e dos objetivos da Estratégia Nacional de ...I - estabelecer norma sobre a definição dos requisitos metodológicos para a implementação da gestão de risco dos ativos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial ...1992. a) condições e requisitos gerais da representação;. b) indicação genérica ou específica dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário ...requisitos" necessários ao exercício da preferência de que tratam os arts. 13, 15, \xC2"...